Questão nº 87
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 87)
A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas,
- Ao tráfico de pessoas é descrito como a operação, organizada em rede, de recrutamento, transporte e alojamento da criança ou do adolescente, mediante coação, sequestro ou engano, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, trabalho forçado, remoção de órgãos ou adoção ilegal.
- Ba violência institucional é entendida como aquela praticada por instituição pública, privada ou conveniada, incumbida do cuidado, proteção e defesa de direitos, cujas práticas e rotinas institucionais de seus agentes concorrem, por ação ou omissão, para a vitimização ou revitimização da criança e do adolescente.
- Ca exploração sexual comercial é entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico. (alternativa correta)
- Do ato de alienação parental, espécie de violência doméstica, é descrito como aquele promovido ou induzido por um dos genitores ou por quem tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio do outro genitor ou dos avós, em prejuízo à construção ou à manutenção de vínculo com estes.
- Ea violência doméstica contra a criança é definida como qualquer ação ou omissão, baseada na condição etária, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito de seu espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 13.431/2017 define a exploração sexual comercial como o uso de crianças e adolescentes em atividades sexuais em troca de dinheiro ou qualquer benefício, feito diretamente ou com ajuda de terceiros, presencialmente ou pela internet.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o tráfico de pessoas, que é um crime distinto da exploração sexual comercial, embora possam estar interligados. A Lei 13.431/2017 foca na garantia de direitos da vítima, não na tipificação penal de todos os crimes relacionados.
(B) Incorreta: Esta alternativa define violência institucional, que é um conceito importante na lei, mas não é o foco da pergunta sobre exploração sexual comercial. A armadilha aqui é que a definição é correta, mas não responde à pergunta específica.
(C) Correta: Esta é a definição exata de exploração sexual comercial conforme a Lei 13.431/2017, abrangendo a troca por remuneração ou compensação, com ou sem envolvimento de terceiros e por meios diversos (presencial ou eletrônico).
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve a alienação parental, que é um tipo de violência doméstica, mas não a exploração sexual comercial. A banca tenta confundir com outros tipos de violência previstos ou relacionados ao contexto de proteção à criança e ao adolescente.
(E) Incorreta: Esta alternativa define violência doméstica contra a criança, que é um conceito mais amplo e não se restringe à exploração sexual comercial. A armadilha é que a definição é plausível, mas o conceito de violência doméstica é mais abrangente do que a exploração sexual comercial.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.