Questão nº 86
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 86)
Em visita à unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação para adolescentes, o Defensor Público observa um adolescente que se encontra isolado do convívio com os demais internos. O isolamento, para que esteja de acordo com o que prevê expressamente a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase),
- Adeve ter sido prevista no regimento interno do programa como estratégia para a gestão de conflitos e manutenção da ordem, independentemente do cometimento de falta grave.
- Bdeve ser imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente e ter sido imposto como sanção disciplinar ao próprio isolado. (alternativa correta)
- Cdeve ter sido aplicado como sanção disciplinar por determinação da autoridade judiciária, ouvido o adolescente, o Defensor e o Ministério Público.
- Dpoderá ter sido solicitado pelo próprio adolescente, com justificação dos motivos que tornariam necessária a medida, facultada, na hipótese de risco de vida, sua remoção para outro centro.
- Enão poderá perdurar por prazo superior a trinta dias, dentro do qual serão oferecidas necessariamente as atividades obrigatórias de escolarização e profissionalização e o atendimento psicossocial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) estabelece que o isolamento de um adolescente em medida socioeducativa é uma sanção disciplinar de caráter excepcional, aplicada sob condições muito específicas.
(A) Incorreta: O isolamento é uma sanção disciplinar (Art. 71, IV da Lei nº 12.594/2012), e não pode ser aplicado independentemente do cometimento de falta grave.
(B) Correta: O isolamento deve ser imprescindível para a garantia da segurança do próprio adolescente ou de terceiros e é uma das sanções disciplinares previstas na lei (Art. 71, IV e parágrafo único da Lei nº 12.594/2012).
(C) Incorreta: As sanções disciplinares internas são aplicadas pela direção da unidade, e não diretamente pela autoridade judiciária para cada caso de isolamento.
(D) Incorreta: O isolamento é uma sanção disciplinar imposta, não uma medida que pode ser solicitada pelo próprio adolescente. A armadilha aqui é que a alternativa menciona "risco de vida" e "segurança", que são motivos para o isolamento, mas distorce a natureza da medida ao sugerir que ela seria solicitada pelo adolescente, e não imposta como punição.
(E) Incorreta: O isolamento não poderá perdurar por prazo superior a 7 (sete) dias, conforme o parágrafo único do Art. 71 da Lei nº 12.594/2012, e não trinta dias.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.