Questão nº 85
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 85)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direito da Criança e do Adolescente
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Tem previsão expressa em lei federal a integração da Defensoria Pública com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros órgãos,
- Apara elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. (alternativa correta)
- Bem ações de fiscalização de entidades que executam programas de internação, semiliberdade e acolhimento institucional, para assegurar às crianças e aos adolescentes o exercício dos direitos e garantias individuais.
- Cpara efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional, visando a sua integração social e inclusão da família em programas de orientação e auxílio.
- Dpara efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento com vista a sua rápida reintegração à família de origem ou, na impossibilidade, em família substituta.
- Eem programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes especializadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A integração da Defensoria Pública com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente significa que esses órgãos trabalham juntos, conforme previsto em lei, para proteger e promover os direitos de crianças e adolescentes em áreas específicas.
- (A) Correta: A Lei nº 13.010/2014, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluiu o Art. 70-A, § 2º, inciso I, que prevê expressamente a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público, dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente na elaboração de políticas públicas e na execução de ações para coibir o castigo físico ou tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação.
- (B) Incorreta: Embora a Defensoria Pública e os Conselhos de Direitos atuem na fiscalização de entidades de acolhimento e internação, a previsão legal de integração entre a Defensoria Pública e os Conselhos de Direitos para elaboração de políticas e ações de forma expressa e específica como na alternativa A não se dá nesse contexto. A armadilha é que essa é uma área de atuação real e importante para ambos os órgãos, mas a questão pede uma previsão expressa em lei federal para a integração com foco na elaboração de políticas e ações, que é o que o Art. 70-A, § 2º, I do ECA estabelece para o tema do castigo físico.
- (C) Incorreta: A Defensoria Pública atua na defesa do adolescente em conflito com a lei, e os Conselhos de Direitos contribuem para políticas na área, mas não há previsão legal expressa de integração entre Defensoria Pública e Conselhos de Direitos especificamente para a "agilização do atendimento inicial" de atos infracionais nos termos da questão.
- (D) Incorreta: A Defensoria Pública e os Conselhos de Direitos atuam na proteção de crianças e adolescentes em acolhimento, visando à reintegração familiar. Contudo, não há previsão legal expressa de integração entre Defensoria Pública e Conselhos de Direitos especificamente para a "agilização do atendimento" e "rápida reintegração" nos termos da questão.
- (E) Incorreta: A Defensoria Pública e os Conselhos de Direitos atuam na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com previsão legal para articulação de órgãos (Lei nº 13.431/2017). No entanto, a questão busca uma previsão expressa de integração para elaboração de políticas e ações entre a Defensoria Pública e os Conselhos de Direitos que seja tão específica quanto a da alternativa A.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.