Questão nº 84
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 84)
Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta e foi liberado. Três meses depois, já adulto, foi-lhe imputada a prática de novo roubo, oportunidade em que o Ministério Público postulou sua prisão preventiva invocando, entre outros motivos, a existência do antecedente infracional. Esse fundamento do pedido ministerial contraria
- Ao disposto nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), que prevê que os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator. (alternativa correta)
- Ba disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda, para qualquer finalidade, exceto em caso de novo ato infracional, a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
- Ca regra prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança no sentido de que Estados Partes assegurarão o sigilo pleno e uso restrito de informação quanto a infrações a leis penais atribuídas a uma criança ou pelas quais tenha sido ela declarada culpada.
- Da recomendação das Diretrizes de Riad no sentido de que, com o objetivo de impedir a estigmatização e a incriminação dos jovens, deverá ser promulgada uma legislação pela qual se garanta que os atos praticados antes da maioridade penal não sejam utilizados em seu desfavor na vida adulta.
- Eo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que uniformizou divergência jurisprudencial interna para firmar a tese de que os atos infracionais pretéritos não podem ser considerados para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena do suspeito representa para terceiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a proteção da privacidade e a não estigmatização de jovens que cometeram atos infracionais, garantindo que o passado na juventude não prejudique indevidamente a vida adulta, especialmente em processos criminais. As Regras de Beijing são um conjunto de normas internacionais que estabelecem como a justiça juvenil deve ser administrada.
(A) Correta: O disposto nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), especificamente a Regra 21.1, prevê que os registros dos jovens infratores serão estritamente confidenciais e não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator, o que se encaixa perfeitamente na situação descrita.
(B) Incorreta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seus artigos 143 e 144 trata da confidencialidade e da vedação à divulgação de atos infracionais, mas a alternativa B inclui uma exceção ("exceto em caso de novo ato infracional") que não está expressa no ECA para fins de utilização em processo de adulto, e a proibição das Regras de Beijing é mais abrangente e direta sobre a não utilização em processos de adultos. A armadilha da banca aqui é que, embora o ECA garanta a confidencialidade, a exceção mencionada na alternativa B é imprecisa e não se alinha com a proibição clara das Regras de Beijing de usar registros juvenis em processos criminais de adultos para fundamentar medidas como a prisão preventiva.
(C) Incorreta: A Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança (Art. 40, item 2, alínea b, subitem vii) assegura o respeito à privacidade da criança em todas as fases do processo, o que é um princípio geral, mas não contém uma regra tão específica e direta quanto as Regras de Beijing sobre a não utilização de registros juvenis em processos de adultos.
(D) Incorreta: As Diretrizes de Riad (Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil) focam na prevenção e na não estigmatização, mas não contêm uma recomendação tão específica e com o mesmo peso normativo das Regras de Beijing sobre a não utilização de atos da menoridade em processos da vida adulta para fins de fundamentação de prisão preventiva.
(E) Incorreta: Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fato entenda que atos infracionais não geram reincidência ou maus antecedentes para fins penais, a alternativa E generaliza essa tese para "personalidade e eventual risco que a liberdade plena do suspeito representa para terceiros" de forma que não é uma uniformização jurisprudencial tão específica e abrangente para justificar a prisão preventiva com base apenas em atos infracionais pretéritos, e o fundamento principal da questão é a normativa internacional.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.