Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 79)

O Sistema Único de Saúde (SUS) é a forma como o Brasil organiza a saúde pública, e a Constituição Federal estabelece diretrizes (regras de organização) para seu funcionamento.

• A) Incorreta: A Constituição não prevê paridade com serviços privados; estes podem complementar o SUS, mas não há uma diretriz de igualdade.
• (B) Correta: A participação da comunidade é uma das três diretrizes expressamente previstas no Art. 198, inciso III, da Constituição Federal para a organização do SUS.
• C) Incorreta: A universalidade é um princípio fundamental do SUS (Art. 196), mas não está listada como uma das diretrizes de organização do sistema no Art. 198.
• D) Incorreta: Embora a descentralização seja uma diretriz (Art. 198, I), a Constituição não estabelece uma "predominância" do serviço municipal, mas sim uma direção única em cada esfera de governo.
• E) Incorreta: O atendimento integral é, de fato, uma diretriz do SUS (Art. 198, II). No entanto, a Constituição estabelece que a prioridade é para as atividades preventivas, e não especificamente para o "enfrentamento da mortalidade infantil". Esta é a armadilha da banca: mistura um conceito correto ("atendimento integral") com uma prioridade que não está expressa na Constituição como parte da diretriz, tornando a alternativa incorreta.