Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 76)

O conceito-chave aqui é entender as proibições específicas que a Constituição do Estado da Paraíba impõe aos Defensores Públicos, ou seja, o que eles estão expressamente impedidos de fazer.

• A) Incorreta: A Constituição da Paraíba (Art. 132-A, § 1º, II) estabelece um requisito de tempo de carreira (cinco anos) para assumir a Defensoria-Geral, não uma vedação ao Defensor Público em geral. A armadilha da banca é confundir um requisito para um cargo com uma proibição para o membro da carreira.
• B) Incorreta: Embora seja uma boa prática jurídica e ética, a Constituição Estadual da Paraíba não prevê expressamente essa vedação específica para o Defensor Público. Tais regras são geralmente encontradas em leis orgânicas ou códigos de processo.
• C) Incorreta: Esta é uma proibição genérica e subjetiva. A Constituição da Paraíba não contém uma vedação tão ampla e vaga para o Defensor Público. Questões éticas são geralmente tratadas em códigos de conduta, não diretamente na Constituição de forma tão abrangente.
• (D) Correta: A Constituição do Estado da Paraíba, em seu Art. 132-A, § 3º, prevê expressamente que "Aos membros da Defensoria Pública é vedado, no período de estágio probatório, afastar-se do exercício de suas funções, salvo para o desempenho de outro cargo de Defensor Público."
• E) Incorreta: A confidencialidade é um dever profissional, mas a Constituição da Paraíba não estabelece essa vedação específica para o Defensor Público. Essa regra é mais comum em estatutos da advocacia ou leis orgânicas da Defensoria Pública.