Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 75)

As limitações constitucionais ao poder de tributar são regras da Constituição que impedem o governo de cobrar impostos de qualquer jeito, protegendo os cidadãos de cobranças abusivas.

• (A) Incorreta: Uma lei federal (ordinária) não possui a hierarquia normativa exigida pela Constituição para regular as limitações ao poder de tributar.
• (B) Incorreta: Uma portaria é um ato administrativo de hierarquia inferior e não pode regular matéria reservada à lei.
• (C) Incorreta: Um decreto é um ato normativo do Poder Executivo, geralmente para regulamentar leis, e não pode criar ou regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
• (D) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 146, inciso II, estabelece expressamente que cabe à lei complementar "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar". A armadilha da banca reside em confundir a criação de tributos (que muitas vezes pode ser por lei ordinária) com a regulação das limitações a esse poder, que exige uma lei de hierarquia superior.
• (E) Incorreta: Cláusula pétrea é uma parte da Constituição que não pode ser abolida ou alterada, mas não é um instrumento normativo que regula algo; ela contém as limitações, mas a forma de regulá-las é por lei complementar.