Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 63)

A Revisão Criminal é um meio de impugnação de uma decisão judicial (geralmente uma sentença condenatória) já transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso, buscando desconstituir essa decisão por erro judiciário e, assim, corrigir uma injustiça.

(A) Incorreta: O Código de Processo Penal (art. 623) permite que a revisão seja requerida pelo próprio réu, por seu procurador, ou, em caso de morte do réu, por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, não abrangendo genericamente "terceiro juridicamente interessado".
(B) Incorreta: O falecimento do réu não extingue a revisão criminal; pelo contrário, o Código de Processo Penal (art. 623, parágrafo único) permite que seus familiares (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) a requeiram.
(C) Incorreta: A revisão criminal é um instrumento para desconstituir uma condenação transitada em julgado por erro judiciário, não sendo cabível para alterar a fundamentação de uma sentença absolutória, mesmo que imprópria.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) O Código de Processo Penal (art. 626, parágrafo único) proíbe expressamente que a pena imposta pela decisão revista seja agravada em qualquer hipótese, mesmo que haja requerimento do Ministério Público. A revisão criminal é um recurso pro reo, ou seja, só pode beneficiar o condenado.
(E) Correta: O Código de Processo Penal (art. 630) prevê expressamente que, se o interessado o requerer, o tribunal poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência de uma condenação injusta que foi revista.