Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 61)

As prisões e medidas cautelares são formas de restrição da liberdade de uma pessoa antes de uma condenação definitiva, usadas para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

• (A) Correta: O Art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) permite expressamente que o juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogue a prisão preventiva se verificar que os motivos que a justificaram deixaram de existir.
• (B) Incorreta: O furto com emprego de explosivo que cause perigo comum é crime hediondo (Lei 8.072/90, Art. 1º, IX) e, portanto, insuscetível de fiança, conforme Art. 2º, II, da mesma lei.
• (C) Incorreta: O "Pacote Anticrime" (Lei 13.964/2019) vedou a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz (Art. 311, CPP), mas manteve a possibilidade de requerimento pelo Ministério Público, inclusive durante o inquérito policial. A armadilha da banca reside em confundir a restrição da iniciativa judicial com a supressão do poder de requisição do MP.
• (D) Incorreta: A descrição "o agente é perseguido logo após cometer a infração penal, em situação que se faça presumir ser ele o autor do ilícito" corresponde ao flagrante impróprio (ou quase-flagrante), previsto no Art. 302, III, do CPP, e não ao flagrante presumido (Art. 302, IV, CPP).
• (E) Incorreta: A prisão domiciliar (Art. 317, CPP) é uma substituição da prisão preventiva (Art. 318, CPP), e não uma "medida cautelar diversa da prisão" no sentido estrito do Art. 319 do CPP. Além disso, não é destinada exclusivamente às mulheres gestantes e com filhos até 12 anos, havendo outras hipóteses no Art. 318.