Questão nº 59
Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 59)
Leandro, menor de 21 anos e com passagens na vara da infância e juventude, foi preso pela primeira vez após maioridade. Para conseguir dinheiro para alimentar sua filha recém-nascida, estava vendendo maconha na comunidade, sozinho, fazia 5 dias. Preso em flagrante, ficou em silêncio em seu interrogatório policial. Sua família procura a Defensoria Pública para orientação. Com base nos entendimentos jurisprudenciais,
- Ao fato de ter passagens pela vara da infância e juventude impede que lhe seja oferecido acordo de não persecução penal.
- Bé cabível o oferecimento do acordo de não persecução penal por se tratar de crime de tráfico privilegiado, oportunizando momento e local correto para Leandro confessar os fatos. (alternativa correta)
- Ca venda de drogas por mais de 4 dias configura habitualidade, o que impede o oferecimento de acordo de não persecução penal.
- Dnão terá direito ao acordo de não persecução penal porque não consta confissão formal e circunstanciada dos fatos, devendo esta ser prévia à análise do Promotor de Justiça.
- Enão terá direito ao acordo de não persecução penal por se tratar de crime hediondo com pena mínima superior a 4 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um acordo entre o Ministério Público e o investigado, assistido por seu defensor, para evitar o processo criminal, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a 4 anos.
(A) Incorreta: Atos infracionais cometidos na menoridade não configuram maus antecedentes ou reincidência para fins penais na vida adulta, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores (STJ e STF). Portanto, não impedem o ANPP.
(B) Correta: Leandro preenche os requisitos para o tráfico privilegiado (Art. 33, §4º da Lei 11.343/06), pois é primário, não possui maus antecedentes (atos infracionais não contam), não integra organização criminosa e a venda por poucos dias, sozinho e por necessidade, pode não configurar dedicação a atividades criminosas. Com a redução da pena do tráfico privilegiado, a pena mínima pode ficar abaixo de 4 anos, tornando o ANPP cabível. A confissão formal e circunstanciada, exigência do ANPP, pode ser feita no momento da negociação e formalização do acordo com o Ministério Público, e não necessariamente na fase policial.
(C) Incorreta: A venda de drogas por 5 dias, especialmente para um primário e sem ligação com organização criminosa, não configura automaticamente "dedicação às atividades criminosas" ou habitualidade que impeça o ANPP ou o tráfico privilegiado. A habitualidade implica uma conduta mais estável e reiterada. Armadilha da banca: A menção a "mais de 4 dias" tenta induzir o aluno a acreditar que um período curto de atividade já caracteriza habitualidade, o que não é o entendimento jurídico para esses institutos.
(D) Incorreta: Embora a confissão formal e circunstanciada seja um requisito do ANPP, ela não precisa ter ocorrido na fase policial. Leandro pode confessar os fatos ao Ministério Público no momento da proposta e negociação do acordo, antes de sua homologação judicial. O silêncio no interrogatório policial é um direito e não impede a posterior confissão para fins de ANPP.
(E) Incorreta: O crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput) é equiparado a hediondo. No entanto, o tráfico privilegiado (Art. 33, §4º) não é considerado hediondo ou equiparado a hediondo, conforme Súmula 512 do STJ e entendimento do STF. Além disso, a pena mínima do tráfico privilegiado pode ser reduzida para menos de 4 anos, o que permite o ANPP.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.