Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 57)

A citação no Processo Penal é o ato formal de comunicar ao acusado que existe um processo criminal contra ele, chamando-o para se defender e garantindo seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

• (A) Incorreta: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, o processo e o curso do prazo prescricional ficam suspensos, conforme o Art. 366 do CPP, e não seguem sem a presença dele. Esta é a armadilha da banca, pois inverte a consequência da citação por edital com a da citação pessoal.
• (B) Incorreta: O Código de Processo Penal dispõe sim sobre a citação por hora certa, remetendo aos artigos do Código de Processo Civil, conforme o Art. 362 do CPP.
• (C) Correta: Pessoas em consulados e embaixadas estrangeiras gozam de inviolabilidade e imunidade diplomática/consular. A citação de indivíduos nessas condições requer a cooperação do Estado estrangeiro, sendo feita por meio de carta rogatória ou outros canais diplomáticos, pois o território da embaixada/consulado é considerado inviolável pela jurisdição local.
• (D) Incorreta: Se o réu estiver preso, a citação será feita pessoalmente por um oficial de justiça no estabelecimento prisional, conforme o Art. 360 do CPP. Whatsapp ou e-mail não são meios formais e válidos para citação em processo penal.
• (E) Incorreta: Se o acusado, citado pessoalmente, deixar de comparecer sem motivo justificado, o processo seguirá sem a presença dele (revelia), e não será suspenso, conforme o Art. 367 do CPP.