Questão nº 54
Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 54)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direito Processual Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
A vítima, segundo disposição expressa do Código de Processo Penal,
- Anos casos de ajuizamento de exclusiva ação privada, poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.
- Bnos crimes de ação privada, deverá ser intimada a manifestar seu desejo de proceder a inquérito policial, no prazo único de 120 (cento e vinte) dias após os fatos.
- Cpor ser considerada testemunha principal dos fatos, comete crime de falso testemunho, se falsear a verdade fática.
- Dpor meio de seu advogado habilitado como assistente de acusação, não poderá interpor apelação quando o Ministério Público assim não o fizer.
- Edeverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O papel da vítima no processo penal brasileiro tem evoluído, garantindo-lhe mais direitos e participação ativa, além de proteção. O Código de Processo Penal (CPP) estabelece diversas prerrogativas e deveres para a vítima, que não é mais vista apenas como objeto do processo.
- (A) Incorreta: A regra geral de competência é o lugar da infração (Art. 70, CPP). O domicílio ou residência do réu só é foro competente se o lugar da infração for desconhecido (Art. 72, CPP), não sendo uma opção de escolha da vítima quando o local do crime é sabido.
- (B) Incorreta: Em crimes de ação privada, o prazo para oferecer a queixa-crime é de 6 meses, contados do dia em que a vítima souber quem é o autor do crime (Art. 38, CPP), e não 120 dias para manifestar desejo de inquérito. O inquérito policial não é obrigatório para a ação privada.
- (C) Incorreta: A vítima, embora fonte de prova, não é considerada "testemunha" no sentido técnico para fins do crime de falso testemunho (Art. 342, CP), que se aplica a testemunhas, peritos, etc., que prestam compromisso legal. Suas declarações são tratadas de forma diferente.
- (D) Incorreta: O assistente de acusação pode interpor apelação mesmo que o Ministério Público não o faça, especialmente se a decisão for desfavorável à vítima (Art. 598, CPP e Súmula 210 do STF). A armadilha aqui é confundir a atuação do assistente com uma subordinação total ao MP.
- (E) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, que garante à vítima o direito de ser comunicada sobre esses atos processuais importantes.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.