Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 50)

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) estabelece crimes relacionados a entorpecentes, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpreta suas normas, definindo a aplicação e os limites de cada tipo penal.

• (A) Incorreta: O STJ entende que, para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35), é indispensável a prova do dolo de se associar com estabilidade e permanência, não bastando a mera coautoria ocasional.
• (B) Incorreta: O STF, em entendimento seguido pelo STJ, declarou a inconstitucionalidade da vedação abstrata à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. A armadilha aqui é que, embora a substituição seja vedada para o tráfico comum, a afirmação generaliza para "o caso de tráfico de drogas", incluindo o privilegiado, para o qual é cabível.
• (C) Incorreta: A posse de drogas para uso pessoal (art. 28) não perdeu seu caráter criminoso, mas sim foi despenalizada, com sanções de natureza não privativa de liberdade. O bem jurídico tutelado é a saúde pública, que é afetada.
• (D) Incorreta: O STJ e o STF possuem entendimento pacífico de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas, independentemente da quantidade, por ser um crime de perigo abstrato à saúde pública.
• (E) Correta: O STJ firmou o entendimento de que o crime do art. 34 da Lei de Drogas exige o dolo específico de que os instrumentos se destinem à produção de drogas para fins de tráfico. Se a finalidade for o consumo pessoal (autocultivo), a conduta não se enquadra neste tipo penal.