Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 49)

O regime inicial de cumprimento de pena é a forma como uma pessoa condenada começa a cumprir sua pena privativa de liberdade (como prisão), podendo ser fechado (na cadeia), semiaberto (trabalha fora, dorme na cadeia) ou aberto (cumpre em casa de albergado ou em prisão domiciliar).

• (A) Incorreta: Embora o regime inicial para crimes hediondos ou equiparados seja predominantemente o fechado (Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), a jurisprudência do STF admite, em casos excepcionais de penas curtas e circunstâncias favoráveis, a fixação de regime menos gravoso. A vedação ao regime integralmente fechado está correta, mas a primeira parte da afirmação não é absoluta.
• (B) Incorreta: Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa não implicam automaticamente o regime fechado. A escolha do regime depende da quantidade da pena aplicada e das circunstâncias judiciais do caso (Art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal). Por exemplo, uma pena de 5 anos por roubo (com violência) pode iniciar no regime semiaberto.
• (C) Incorreta: O regime inicial é determinado após a dosimetria completa da pena, ou seja, após as três fases de aplicação da pena, quando a pena definitiva já está fixada. As circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal são, de fato, importantes para a escolha do regime, mas não é apenas após a primeira fase.
• (D) Correta: Uma condenação superior a oito anos geralmente impõe o regime fechado (Art. 33, § 2º, 'a', CP). No entanto, o tempo de prisão preventiva (ou qualquer prisão provisória) deve ser computado para a determinação do regime inicial (Art. 387, § 2º, do CPP, alterado pelo Pacote Anticrime). Se, ao subtrair o tempo de prisão preventiva da pena total, o restante da pena se enquadrar em um regime menos gravoso (como o semiaberto, se o restante for entre 4 e 8 anos), o juiz pode fixar esse regime. A armadilha da banca aqui é que a menção a "condenação superior a oito anos" leva muitos a pensar imediatamente em regime fechado, ignorando o efeito da detração penal na fixação do regime inicial.
• (E) Incorreta: Para crimes punidos com detenção e para contravenções penais, o regime inicial pode ser o semiaberto ou o aberto (Art. 33, caput, CP, e Art. 6º da Lei de Contravenções Penais). Portanto, não é verdade que não pode ser diverso do aberto, pois o semiaberto é uma possibilidade.