Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 48)

A extinção da punibilidade é quando o Estado perde o direito de punir alguém por um crime, mesmo que ele tenha sido cometido. A retratação é quando o agente volta atrás no que fez ou disse, admitindo o erro, e em alguns casos específicos, isso pode levar à extinção da punibilidade.

(A) Correta: A retratação do falso testemunho ou falsa perícia, feita antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, faz com que o fato deixe de ser punível. Isso está previsto no § 2º do Art. 342 do Código Penal, e o objetivo é incentivar o agente a restabelecer a verdade, evitando um erro judicial.
(B) Incorreta: No crime de desacato, não há previsão legal para que a retratação do agente, mesmo que espontânea, leve à extinção da punibilidade. O crime se consuma com a ofensa ao funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
(C) Incorreta: Para o crime de injúria, não existe previsão legal de extinção da punibilidade pela retratação do agente. Embora a retratação possa ter relevância em outros crimes contra a honra (como calúnia e difamação, conforme Art. 143 do CP), ela não se aplica à injúria para extinguir a punibilidade.
(D) Incorreta: No crime de incitação ao crime, uma vez consumado o ato de incitar, a retratação posterior do agente não extingue a punibilidade. O crime já se configurou com a mera incitação pública.
(E) Incorreta: Para lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha, a ação penal é, em regra, pública incondicionada (não depende da vontade da vítima para prosseguir). Mesmo nos casos em que a ação penal é condicionada à representação, a Lei nº 11.340/2006 (Art. 16) estabelece que a renúncia à representação só é admitida antes do recebimento da denúncia e mediante audiência específica, não se tratando de "retratação do agente" (o agressor) e sim de "renúncia da vítima", que é altamente restrita.