Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 46)

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) estabelece crimes relacionados a armas de fogo, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) frequentemente interpreta suas disposições, definindo a natureza dos delitos e a aplicação de princípios penais.

A) Incorreta: O crime de comércio ilegal de arma de fogo (Art. 17) é de perigo abstrato, ou seja, a lei presume o perigo pela mera conduta, sem necessidade de comprovação de dano ou perigo real.
B) Incorreta: Embora o STJ entenda que o porte de arma de fogo com numeração suprimida ou adulterada, mesmo que de uso permitido, configura o crime do Art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03 e é considerado hediondo, a expressão "por ser equiparado" é imprecisa. A hediondez decorre diretamente da subsunção da conduta ao Art. 16, que a jurisprudência considera hediondo em todas as suas modalidades, e não por equiparação a outro crime. (Armadilha da banca: A afirmação de que a conduta é hedionda é correta pela jurisprudência, mas a justificativa "por ser equiparado" é a sutil imprecisão que a torna incorreta.)
C) Incorreta: A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento de que a inaptidão absoluta da arma de fogo para realizar disparos (comprovada por laudo) afasta a tipicidade material da conduta, por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado.
D) Incorreta: O STJ e o STF têm admitido o reconhecimento da atipicidade material da conduta de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, quando não há outras circunstâncias que demonstrem a lesividade ou o perigo concreto.
E) Correta: O princípio da consunção (ou absorção) só se aplica quando um crime é meio necessário ou fase normal para a prática de outro, e ambos ocorrem no mesmo contexto fático. Se os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo em via pública são praticados em momentos e contextos distintos, eles são autônomos e não há consunção, devendo o agente responder por ambos.