Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 45)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que atos infracionais (condutas praticadas por adolescentes que seriam crimes se praticadas por adultos) não configuram, em regra, reincidência ou maus antecedentes para a dosimetria da pena de adultos. Contudo, em situações específicas e com fundamentação concreta, podem ser considerados para afastar benefícios penais, como o tráfico privilegiado.

• (A) Incorreta: Atos infracionais não geram reincidência, independentemente da idade em que a medida socioeducativa foi extinta, pois reincidência é instituto do direito penal para adultos.
• (B) Incorreta: Atos infracionais, por sua natureza protetiva e socioeducativa, não configuram maus antecedentes para fins de aumento da pena-base em crimes de adultos. A armadilha aqui é que a banca tenta fazer você equiparar o ato infracional a um crime, o que a jurisprudência não permite para fins de maus antecedentes.
• (C) Correta: O STJ firmou entendimento de que atos infracionais anteriores, se devidamente fundamentados, podem indicar a dedicação do agente a atividades criminosas, afastando a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas).
• (D) Incorreta: A afirmação é muito ampla. Embora não sirvam para reincidência ou maus antecedentes, a alternativa C demonstra que podem, sim, influenciar a dosimetria ao afastar o tráfico privilegiado, o que resulta em uma pena maior.
• (E) Incorreta: Atos infracionais não podem ser utilizados para valorar negativamente a personalidade ou a conduta social do réu na primeira fase da dosimetria da pena-base, pois não são condenações criminais.