Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 44)

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao criminalizar a homofobia e a transfobia, entendeu que a Constituição Federal já impunha ao Congresso Nacional o dever de criar uma lei para punir essas condutas discriminatórias, e que a Lei do Racismo (Lei nº 7.716/89) deveria ser aplicada por analogia enquanto essa lei específica não fosse criada.

• (A) Incorreta: A decisão do STF não significa que uma nova lei seja desnecessária; pelo contrário, o STF reconheceu a mora inconstitucional do Congresso em legislar, aplicando a lei existente até que o legislador cumpra seu dever.
• (B) Incorreta: Armadilha: Embora o STF tenha dado uma interpretação extensiva (ou aplicado analogia) à Lei nº 7.716/89, a premissa de que "o texto constitucional carece de mandado de criminalização" é falsa. O STF expressamente afirmou que a Constituição impõe tal mandado.
• (C) Incorreta: A decisão do STF não estabeleceu a retroatividade da aplicação da Lei nº 7.716/89 para esses casos, o que seria problemático em direito penal (princípio da anterioridade da lei penal). A aplicação é para fatos ocorridos a partir da decisão ou em curso.
• (D) Correta: O STF entendeu que a Constituição Federal, ao proteger a dignidade da pessoa humana e proibir qualquer forma de discriminação (art. 3º, IV; art. 5º, caput), e em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos, estabelece um mandado constitucional de criminalização, ou seja, um dever do legislador de criminalizar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
• (E) Incorreta: Embora o dever de legislar decorra de compromissos internacionais, a afirmação de que há "ausência de mora inconstitucional do Congresso Nacional" é falsa. O STF justamente reconheceu a mora inconstitucional (omissão) do Congresso, o que justificou a intervenção do Tribunal.