Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 42)

A dosimetria da pena é o processo pelo qual o juiz define a sanção final a ser aplicada a um criminoso, seguindo três fases. Já o concurso de crimes ocorre quando uma pessoa comete dois ou mais crimes, e há regras específicas para a aplicação das penas.

• (A) Incorreta: A confissão, mesmo que qualificada (quando o réu confessa o fato, mas alega uma excludente de ilicitude ou culpabilidade), deve ser considerada como atenuante, conforme Súmula 545 do STJ.
• (B) Correta: No concurso formal impróprio (ou imperfeito), o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com desígnios autônomos (ele quis todos os resultados). Nesses casos, as penas são somadas, aplicando-se a regra do concurso material, conforme a parte final do art. 70 do Código Penal.
• (C) Incorreta: A Súmula 443 do STJ estabelece que o aumento na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não bastando a mera indicação do número de majorantes. Armadilha da banca: A armadilha aqui é induzir o aluno a pensar que mais causas de aumento (majorantes) automaticamente justificam um aumento maior da pena, o que é um erro comum, mas a jurisprudência exige fundamentação específica para cada majorante e seu impacto.
• (D) Incorreta: Se o réu alega que a droga era para uso próprio, ele não está confessando o crime de tráfico (art. 33 da Lei de Drogas), mas sim o crime de uso (art. 28) ou buscando descaracterizar o tráfico. Para que a confissão seja atenuante no tráfico, ele precisaria confessar a finalidade de tráfico.
• (E) Incorreta: O termo "nunca se admite" torna a alternativa falsa. A jurisprudência tem mitigado a valoração de registros criminais muito antigos como maus antecedentes, aplicando o princípio da razoabilidade e da não perpetuação da pena, especialmente se já houve um longo período de tempo sem novas infrações.