Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 41)

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) pune agentes públicos que usam seu poder de forma indevida, mas só se eles agirem com uma intenção específica: prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiros, ou por puro capricho. Isso é o que chamamos de "dolo específico".

• (A) Incorreta: Os efeitos da condenação, como a perda do cargo, não são automáticos. Eles precisam ser expressamente declarados pelo juiz na sentença, mesmo em caso de reincidência (Art. 4º).
• (B) Incorreta: A suspensão do exercício do cargo, função ou mandato é uma pena restritiva de direitos que varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e não um máximo de 1 ano (Art. 4º, § único, II).
• (C) Incorreta: A lei define "agente público" de forma ampla, abrangendo qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que temporária ou sem remuneração (Art. 2º). Não é um rol taxativo (exaustivo), mas sim exemplificativo e abrangente.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a reincidência agrave a situação, a perda do cargo, mandato ou função pública não é automática. O Art. 4º da lei é claro ao exigir que esses efeitos sejam "declarados motivadamente na sentença", ou seja, o juiz precisa justificar a aplicação, mesmo em caso de reincidência. O termo "automático" é o que torna a alternativa falsa.
• (E) Correta: A lei exige, para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, um elemento subjetivo especial, o chamado "dolo específico". Isso significa que a conduta deve ser praticada com a finalidade de "prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" (Art. 1º, § 1º).