Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 37)

O crime de estupro de vulnerável ocorre quando alguém pratica um ato sexual (ato libidinoso) com uma pessoa que, por ser menor de 14 anos, ter doença ou deficiência mental, ou por qualquer outra causa, não tem capacidade de entender o que está acontecendo ou de se defender.

(A) Incorreta: A responsabilização na qualidade de partícipe (quem ajuda ou instiga o crime) é plenamente possível no crime de estupro de vulnerável, pois não se trata de crime de mão própria ou que impeça a participação.
(B) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o "ato libidinoso" que configura o crime não exige necessariamente o contato físico direto do agressor com a vítima. Pode ocorrer, por exemplo, quando a vítima é forçada a tocar o agressor, ou a praticar atos em si mesma, ou mesmo por meio de exibicionismo ou voyeurismo em contextos de abuso, desde que caracterize a satisfação da lascívia do agente em relação à vítima vulnerável.
(C) Incorreta: O crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A do Código Penal) é expressamente considerado hediondo pela Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), em seu Art. 1º, inciso VI.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O conceito de vulnerabilidade da vítima (menor de 14 anos, doença, deficiência mental, etc.) implica justamente que ela não tem capacidade legal de consentir com o ato sexual. Portanto, qualquer "consentimento" dado por uma pessoa vulnerável é juridicamente irrelevante e não torna o ato atípico (não criminoso). O crime existe exatamente porque não há consentimento válido.
(E) Incorreta: Embora a pena para estupro de vulnerável seja alta (reclusão de 8 a 15 anos), o que geralmente leva ao regime inicial fechado, a fixação do regime não se dá apenas pelo quantum da pena. O Código Penal (Art. 33, § 3º) e a jurisprudência (Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF) exigem que o regime inicial seja determinado com base em todas as circunstâncias judiciais do caso concreto, não sendo uma exigência automática e exclusiva do quantum da pena.