Questão nº 34
Questão de Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 34)
Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade. Considerando as funções previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra
- Aóbice diante da impossibilidade do exercício da função institucional contra pessoa jurídica de direito público.
- Brespaldo na função de promoção da mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados. (alternativa correta)
- Cóbice diante do rol exaustivo das funções institucionais.
- Drespaldo na prerrogativa legal de requisição.
- Erespaldo na prerrogativa legal de autoexecutoriedade das determinações emitidas pela Defensoria Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Defensoria Pública tem como missão principal garantir que todas as pessoas, especialmente as mais vulneráveis, tenham seus direitos fundamentais protegidos e acesso à justiça, agindo para promover a dignidade humana.
- (A) Incorreta: A Defensoria Pública atua constantemente contra órgãos públicos (pessoas jurídicas de direito público) para defender os direitos dos cidadãos, sendo essa uma de suas funções essenciais.
- (B) Correta: A solicitação de um veículo adequado para o transporte de presos visa garantir condições mínimas de segurança, saúde e dignidade, que são direitos fundamentais. Essa atuação se encaixa perfeitamente na função da Defensoria de promover a mais ampla defesa desses direitos para os necessitados, conforme o Art. 4º da LC nº 80/1994.
- (C) Incorreta: O rol de funções institucionais da Defensoria Pública na LC nº 80/1994 é amplo e, em muitos aspectos, exemplificativo, abrangendo a defesa de todos os direitos humanos e fundamentais. A ação descrita está claramente dentro desse escopo.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora o Defensor Público faça uma requisição (um pedido), a "prerrogativa legal de requisição" (Art. 44, X, LC 80/94) refere-se mais especificamente ao poder de exigir documentos, informações, certidões, perícias, etc., para instruir processos ou defender direitos. No caso, a ação de pedir a substituição de um veículo por condições inadequadas é uma defesa direta e substantiva de direitos fundamentais (dignidade, segurança, saúde), e não apenas uma requisição de caráter informativo ou instrumental. A função que respalda essa ação é a defesa dos direitos, da qual a requisição pode ser uma ferramenta, mas não a função principal aqui.
- (E) Incorreta: A Defensoria Pública não possui poder de autoexecutoriedade. Ela pode solicitar, recomendar ou ajuizar ações, mas não pode impor suas "determinações" a outros órgãos públicos sem a devida intervenção judicial ou base legal específica para a execução.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.