Questão de Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 33)

Os deveres de um membro da Defensoria Pública são as obrigações e responsabilidades que ele precisa cumprir no exercício de sua função para garantir o bom funcionamento da instituição e a defesa dos assistidos, seguindo as leis e normas internas.

• (A) Incorreta: O exercício da advocacia fora das atribuições institucionais é vedado ao Defensor Público, conforme a Lei Complementar nº 80/1994 (art. 44, II), sendo a função de dedicação exclusiva; portanto, solicitar autorização para algo proibido não é um dever. Armadilha: A menção à "Corregedoria-Geral" e "autorização" confere um ar de legalidade, mas a atividade em si é proibida, tornando a alternativa incorreta.
• (B) Incorreta: Embora a residência no município de atuação seja um dever comum para defensores titulares, a autorização para exceção geralmente é concedida por órgão superior (como o Conselho Superior ou Defensor Público Geral), e não apenas por um Coordenador Regional.
• (C) Incorreta: O encaminhamento de relatórios de atividades é um dever, mas a forma e periodicidade são estabelecidas pela Corregedoria-Geral ou pela Defensoria Pública Geral, e não pela Ouvidoria-Geral, que tem função de comunicação com o público e controle externo.
• (D) Correta: É um dever fundamental de todo Defensor Público observar fielmente o plano anual de atuação (que guia as ações da instituição) e o código de ética (que rege a conduta profissional), garantindo a conformidade e a integridade de sua atuação.
• (E) Incorreta: Recusar fé a documentos públicos legitimamente expedidos é uma conduta gravemente inadequada e ilegal, pois documentos públicos gozam de fé pública e devem ser aceitos como verdadeiros até prova em contrário.