Questão nº 26
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 26)
Considere que uma determinada região de grande extensão territorial no alto sertão da Paraíba abranja diversos municípios e não conte com nenhum serviço de tratamento oncológico, de modo que os pacientes precisam se deslocar para outras regiões ou para a capital do estado, para receber o tratamento adequado. De acordo com a legislação vigente
- Acompete exclusivamente à União o dever de instalar serviços especializados em oncologia em tais hipóteses.
- Bos estados têm o dever de apresentar planos regionais de instalação de serviços especializados em oncologia. (alternativa correta)
- Cinexiste responsabilidade do estado na hipótese, uma vez que este cumpriu com a criação de serviços especializados na capital do estado.
- Dos estados têm o dever de instalar serviços especializados em oncologia em todas as comarcas em que se encontrem pacientes em tratamento oncológico.
- Eé de competência exclusiva dos municípios a criação de serviços especializados em oncologia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito à saúde no Brasil é um dever do Estado (obrigação do governo) e é garantido a todos, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), que funciona com base na regionalização (organização dos serviços por regiões) e na hierarquização (diferentes níveis de complexidade dos serviços).
(A) Incorreta: A saúde é uma responsabilidade compartilhada entre União, Estados e Municípios; a União define diretrizes e financia, mas não compete a ela exclusivamente instalar serviços.
(B) Correta: Os estados têm papel central na organização e planejamento regional da saúde, especialmente para serviços de média e alta complexidade como a oncologia, visando garantir a acessibilidade e a integralidade do cuidado em todo o seu território, conforme os princípios do SUS.
(C) Incorreta: A responsabilidade do estado vai além da capital; ele deve garantir o acesso à saúde de forma regionalizada e equitativa para todos os cidadãos em seu território, não apenas na capital. A armadilha aqui é sugerir que a obrigação se esgota com a oferta na capital, ignorando a necessidade de acesso para regiões distantes.
(D) Incorreta: Não é viável nem eficiente instalar serviços oncológicos altamente especializados em todas as comarcas; o SUS preza pela regionalização e hierarquização para otimizar recursos e garantir a qualidade.
(E) Incorreta: A criação de serviços oncológicos de alta complexidade é uma responsabilidade compartilhada, com forte atuação dos estados e da União, não sendo de competência exclusiva dos municípios, que focam mais na atenção primária.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.