Questão nº 25
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 25)
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba é informada a respeito de uma violação sistemática a direito de consumidores por parte de um fornecedor com atuação em todo o Estado paraibano. Diante de tal situação e levando em consideração o papel institucional da Defensoria na tutela dos direitos transindividuais, o/a defensor/a responsável
- Adeverá ajuizar ação civil pública, pois este é o único meio cabível para assegurar o acesso à justiça quanto a direitos coletivos que envolvem uma multiplicidade de interessados espalhados em todo o território estadual.
- Bdeverá encaminhar os reclamantes e as informações ao Ministério Público, único legitimado para a atuação e a solução de demanda de tal natureza.
- Cdeverá buscar prioritariamente a solução extrajudicial do problema, pelos meios adequados para a resolução do litígio, como a expedição de recomendações e compromissos de ajustamento de condutas. (alternativa correta)
- Dprecisará ajuizar ações individuais para a tutela dos interesses do consumidor, pois a defensoria pública não teria legitimidade para a atuação em favor de todos os interessados, dentre os quais pode haver pessoas que não estão em situação de hipossuficiência econômica.
- Eprecisará ajuizar ações individuais para a tutela dos interesses do consumidor, pois a tutela coletiva não atenderia os interesses dos consumidores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Defensoria Pública (Defensoria) tem o papel de proteger os direitos coletivos e difusos (direitos de grupos ou da sociedade em geral), e sua atuação prioritária é buscar soluções para esses problemas fora do tribunal, por meio de acordos e negociações.
- (A) Incorreta: A Ação Civil Pública (ACP) é um meio cabível e importante, mas não é o único nem a primeira opção prioritária da Defensoria Pública, que busca a solução extrajudicial antes.
- (B) Incorreta: O Ministério Público não é o único legitimado para atuar em demandas coletivas; a Defensoria Pública possui expressa legitimidade para a defesa de direitos coletivos e difusos, conforme a Constituição Federal (Art. 134) e a Lei da Ação Civil Pública (Art. 5º, II). Pegadinha: A armadilha aqui é associar a tutela de direitos coletivos exclusivamente ao Ministério Público, ignorando o papel constitucional e legal da Defensoria Pública nessa área.
- (C) Correta: A Defensoria Pública, por sua Lei Orgânica (LC 80/94) e princípios institucionais, tem como prioridade a solução extrajudicial de conflitos, utilizando instrumentos como recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para resolver o problema de forma mais rápida e consensual, antes de recorrer ao judiciário.
- (D) Incorreta: A Defensoria Pública tem legitimidade para a atuação coletiva (Art. 134 da CF/88 e LC 80/94), e a defesa de direitos coletivos não se restringe apenas a indivíduos hipossuficientes economicamente, mas sim à vulnerabilidade do grupo ou da situação que gerou a violação.
- (E) Incorreta: A tutela coletiva é um instrumento fundamental e eficaz para atender os interesses de uma multiplicidade de consumidores afetados por uma violação sistemática, sendo muitas vezes mais eficiente e abrangente do que ações individuais fragmentadas.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.