Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 24)

Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) são criados para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, buscando rapidez e simplicidade, com um limite de valor geralmente de até 40 salários mínimos.

(A) Incorreta: Ações de alvará para levantamento de valores de pessoa falecida, mesmo que de baixo valor, são geralmente consideradas matérias de sucessões, que não se enquadram na competência dos Juizados Especiais Cíveis, que lidam com causas cíveis entre pessoas vivas, e não com a administração de bens de espólio. A armadilha aqui é o limite de 40 salários mínimos, que é o limite geral de valor para os JECs, mas a natureza da causa (sucessória) a exclui.
(B) Incorreta: O Art. 3º, II, da Lei nº 9.099/95 estabelece que os JECs são competentes para "as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo", incluindo todas elas (reintegração, manutenção e interdito proibitório). A alternativa erra ao excluir a ação de reintegração de posse.
(C) Incorreta: Embora o limite de valor seja de quarenta vezes o salário mínimo (Art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95), a competência dos JECs é restrita às causas de menor complexidade. Se a causa for complexa (ex: exigir perícia técnica complexa), ela será excluída da competência do JEC, independentemente do valor. A armadilha da banca é fazer o aluno focar apenas no valor, esquecendo o critério da complexidade.
(D) Incorreta: A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 3º, III, é expressa ao prever a competência para "a ação de despejo para uso próprio". Ela não inclui a ação de despejo por falta de pagamento, que geralmente envolve cálculos de débitos, purga da mora e outras complexidades que a afastam da competência dos JECs.
(E) Correta: O Art. 3º, III, da Lei nº 9.099/95 é claro ao estabelecer que o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar "a ação de despejo para uso próprio". Esta é uma das poucas exceções em que ações de despejo são admitidas nos JECs, devido à sua menor complexidade em comparação com outros tipos de despejo.