Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 21)

Quando uma decisão judicial se torna transitada em julgado (final e sem possibilidade de recurso), ela geralmente é imutável (coisa julgada). Contudo, o Código de Processo Civil prevê uma exceção: se essa decisão foi baseada em uma lei que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, é possível questionar sua exigibilidade durante o cumprimento de sentença, mas apenas sob uma condição de tempo específica.

(A) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 525, § 14) exige que a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade seja anterior ao trânsito em julgado da decisão que se busca executar. Se for posterior, essa via de impugnação não é cabível.
(B) Correta: Conforme o Art. 525, § 14, do Código de Processo Civil, a impugnação baseada na inconstitucionalidade da lei só é admissível se a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade tiver sido proferida antes da decisão que está sendo executada ter se tornado final e irrecorrível (transitada em julgado).
(C) Incorreta: A lei processual civil estabelece uma condição temporal clara para a admissibilidade dessa impugnação, não sendo indiferente o momento da decisão do STF (Art. 525, § 14, CPC).
(D) Incorreta: Embora as decisões em controle concentrado tenham efeitos mais amplos, a lei não restringe essa possibilidade de impugnação apenas a elas. O ponto crucial é a anterioridade da decisão do STF, e não o tipo de controle de constitucionalidade.
(E) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. Ela sugere que a impugnação seria cabível mesmo se a decisão do STF fosse posterior ao trânsito em julgado, o que contraria diretamente o Art. 525, § 14, do CPC. O fato de mencionar a "ação rescisória" tenta confundir, mas a questão é sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, que tem requisitos próprios e mais restritos quanto ao tempo.