Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 20)

A reclamação é um meio processual especial, não um recurso, que serve para garantir que um tribunal superior (como o STF, STJ ou um Tribunal de Justiça) tenha sua competência respeitada, sua autoridade (decisões anteriores) observada, ou que precedentes vinculantes (como súmulas vinculantes ou decisões em recursos repetitivos) sejam aplicados corretamente.

(A) Correta: A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal (STF, STJ, TJ/TRF), e seu julgamento sempre compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir, conforme o Art. 988, § 1º, do CPC.
(B) Incorreta: O julgamento de um recurso interposto contra a decisão reclamada não "prejudica" automaticamente a reclamação. A reclamação tem fundamentos específicos (competência, autoridade, precedente vinculante) que podem não ser o objeto do recurso. O Art. 988, § 5º, I, do CPC, estabelece que a reclamação é inadmissível se a questão já foi decidida por meio de recurso, mas isso é diferente de o recurso "prejudicar" a reclamação. A armadilha aqui é confundir a inadmissibilidade por decisão prévia em recurso com uma suposta "prejudicialidade" automática.
(C) Incorreta: A reclamação é um procedimento sumário, de rito célere, que não admite ampla produção probatória, sendo geralmente instruída com prova documental pré-constituída. Não se destina a uma fase instrutória complexa.
(D) Incorreta: Embora a reclamação não tenha natureza recursal, a regra geral é que ela não pode ser proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, conforme o Art. 988, § 5º, II, do CPC. Há uma exceção para a observância de súmula vinculante, mas a afirmação da alternativa é muito ampla e, portanto, incorreta como regra geral.
(E) Incorreta: Para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (ou recurso especial repetitivo), a reclamação exige o esgotamento das instâncias ordinárias. A reclamação é um remédio subsidiário, não podendo ser usada como substituto de recursos ordinários, conforme interpretação da jurisprudência sobre o Art. 988, § 5º, II, do CPC.