Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 13)

A citação é o ato essencial pelo qual o réu (a pessoa processada) é formalmente chamado ao processo para apresentar sua defesa, tomando conhecimento da existência da ação. É a garantia de que ninguém será julgado sem ter a chance de se defender.

• (A) Incorreta: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, conforme o Art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).
• (B) Incorreta: A citação eletrônica é considerada cumprida no dia em que o citando consulta o teor da citação, e se não houver consulta em 3 (três) dias úteis, a citação será feita por outro meio (Art. 246, § 1º-A e § 1º-B, CPC). A alternativa mistura regras de citação com as de intimação eletrônica (que têm prazo de 10 dias para consulta). Armadilha: A banca tenta confundir as regras de citação eletrônica com as de intimação eletrônica, que são similares, mas possuem prazos e consequências diferentes.
• (C) Incorreta: Embora a citação válida seja crucial, o CPC (Art. 240, § 1º) estabelece que a interrupção da prescrição é "operada pelo despacho que ordena a citação", e é essa interrupção que retroage à data da propositura da ação. A alternativa atribui o efeito de interromper diretamente à "citação válida" e a retroatividade aos "seus efeitos" (da citação), o que é uma imprecisão técnica em relação à letra da lei, que distingue o ato que opera a interrupção (despacho) da condição para sua eficácia (citação válida).
• (D) Incorreta: Embora a citação deva ser efetivada com brevidade, o CPC estabelece prazos para o autor adotar as providências necessárias para viabilizá-la, como o prazo de 10 (dez) dias previsto no Art. 240, § 2º.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 248, § 2º, do CPC, a entrega do mandado de citação a pessoa jurídica será válida se feita a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.