Questão nº 12
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 12)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direito Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
José, pai de Antônio, compareceu na Defensoria Pública de João Pessoa relatando que seu filho completou 18 anos, motivo pelo qual não pretendia mais pagar alimentos. Nesse caso, o cancelamento da pensão alimentícia
- Aé automático, desde que o filho não esteja estudando em curso de nível superior.
- Bestá condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, pois vigora presunção absoluta de necessidade do filho menor de 24 anos.
- Cé automático, em razão da extinção do poder familiar.
- Destá condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, não subsistindo a avaliação da necessidade com fundamento nas relações de parentesco.
- Eestá condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, tendo em vista que a obrigação alimentar não se extingue de forma automática. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A obrigação de pagar pensão alimentícia para um filho não termina automaticamente quando ele completa 18 anos. Para que o pagamento seja cancelado, é preciso que um juiz decida sobre isso, ouvindo tanto o pai quanto o filho, pois o filho pode ainda precisar de ajuda, especialmente se estiver estudando.
- (A) Incorreta: Não é automático em hipótese alguma; a necessidade de decisão judicial é sempre presente, independentemente de o filho estar estudando ou não. A armadilha da banca aqui é sugerir uma condição ("desde que o filho não esteja estudando") para a automaticidade, que por si só já é uma premissa falsa, pois a exoneração nunca é automática.
- (B) Incorreta: Embora a decisão judicial e o contraditório sejam necessários, não há presunção absoluta de necessidade para o filho maior de 18 anos, mesmo que menor de 24; a presunção de necessidade cessa com a maioridade.
- (C) Incorreta: A extinção do poder familiar aos 18 anos não implica no cancelamento automático da obrigação alimentar, que pode persistir com base no parentesco.
- (D) Incorreta: A avaliação da necessidade subsiste e é fundamentada nas relações de parentesco, mesmo após a maioridade, caso o alimentando comprove a necessidade.
- (E) Correta: A Súmula 358 do STJ e a jurisprudência consolidada exigem decisão judicial, precedida de contraditório, para a exoneração da obrigação alimentar, que não se extingue de forma automática com a maioridade.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.