Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 11)

A curatela é um mecanismo legal para proteger e auxiliar pessoas maiores de idade que, por alguma condição (como doença ou deficiência), não conseguem gerir seus bens ou expressar sua vontade plenamente, nomeando um curador para representá-las ou assisti-las em certos atos.

• (A) Incorreta: A autoridade do curador pode se estender aos filhos menores do curatelado, atuando o curador como representante do curatelado no exercício do poder familiar, conforme Art. 1.778 do Código Civil.
• (B) Incorreta: A responsabilidade civil do curador pelos danos causados pelo curatelado é objetiva, ou seja, independe da prova de dolo ou culpa do curador, conforme Arts. 932, III e 933 do Código Civil.
• (C) Incorreta: A curatela, após a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), afeta apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais como matrimônio, saúde, trabalho, voto, etc., que permanecem sob a autonomia da pessoa curatelada (Art. 85, § 1º, EPD). Armadilha da banca: Esta alternativa explora o conhecimento desatualizado sobre a curatela, que antes do Estatuto da Pessoa com Deficiência tinha um alcance muito mais amplo. A lei atual restringe a curatela para preservar a autonomia da pessoa.
• (D) Correta: Conforme o Art. 197, III do Código Civil, a prescrição não corre entre curatelados e seus curadores enquanto durar a curatela, visando proteger o curatelado de eventual inércia ou má-fé do curador.
• (E) Incorreta: O curador pode se casar com o curatelado se a curatela já tiver cessado e as contas estiverem saldadas ou garantidas, conforme Art. 1.521, V do Código Civil, que proíbe o casamento apenas enquanto a curatela estiver ativa e as contas pendentes.