Questão nº 10
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 10)
Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização
- Ajudicialmente, apenas, mediante a realização de perícia psicossocial.
- Bextrajudicialmente, mediante a realização de terapia hormonal.
- Cextrajudicialmente, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial. (alternativa correta)
- Djudicialmente, apenas, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.
- Eextrajudicialmente, mediante a realização de perícia psicossocial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4275 reconheceu o direito de pessoas transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil (o documento que comprova o nascimento e a identidade) de acordo com sua identidade de gênero, de forma desburocratizada e sem exigências invasivas.
(A) Incorreta: A decisão do STF na ADI 4275 permite a alteração extrajudicialmente (diretamente no cartório) e dispensa a perícia psicossocial. Armadilha: Esta alternativa reflete a realidade anterior à decisão do STF ou uma interpretação equivocada, pois a ADI 4275 desjudicializou o processo e removeu a exigência de laudos.
(B) Incorreta: A ADI 4275 do STF estabelece que a alteração pode ser feita independentemente de tratamento hormonal, não sendo este um requisito.
(C) Correta: A decisão do STF na ADI 4275 permite a alteração extrajudicialmente (diretamente no cartório), independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial, bastando a autodeclaração da pessoa.
(D) Incorreta: A decisão do STF na ADI 4275 permite a alteração extrajudicialmente, não se limitando apenas à via judicial.
(E) Incorreta: A ADI 4275 do STF dispensa expressamente a necessidade de perícia psicossocial para a alteração do registro civil.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.