Questão nº 98
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 98)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Cver comentário ↓
A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, menciona, expressamente, que a Defensoria Pública
- Apactuará, juntamente com demais órgãos do sistema de Justiça, no âmbito de suas atribuições, fluxos de operacionalização do depoimento especial e da escuta especializada.
- Bé órgão essencial, ao lado de outros, na promoção dos direitos das crianças e adolescentes vitimizados, cujos interesses devem ser patrocinados pela instituição em regime de prioridade absoluta.
- Cpoderá integrar, ao lado das varas especializadas, Ministério Público e delegacias especializadas, equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. (alternativa correta)
- Ddeverá criar serviços especializados para atenção integral à criança e ao adolescente em situação de violência de forma a garantir o atendimento acolhedor e multidisciplinar.
- Eajuizará ação cautelar de antecipação de prova, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento e à tutela dos direitos das crianças ou dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 13.431/2017 busca proteger crianças e adolescentes que sofreram ou testemunharam violência, criando um sistema para que sejam ouvidos de forma especial (escuta especializada) e recebam apoio integral, evitando que revivam o trauma.
- (A) Incorreta: Embora a Defensoria Pública participe da articulação de fluxos como parte do sistema, a lei atribui a "criação de fluxos e protocolos" aos "órgãos do sistema de garantia de direitos" de forma geral (Art. 9º, § 1º), e não expressamente com a formulação "a Defensoria Pública pactuará".
- (B) Incorreta: A Defensoria Pública é, de fato, um órgão essencial e atua com prioridade, mas a Lei nº 13.431/2017 não menciona expressamente essa formulação de "prioridade absoluta" ao se referir à Defensoria Pública.
- (C) Correta: Conforme o Art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.431/2017, "Os órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência poderão integrar, ao lado das varas especializadas, Ministério Público e delegacias especializadas, equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência." A Defensoria Pública é expressamente citada no § 1º do mesmo artigo como um desses "órgãos do sistema de garantia de direitos", portanto, está incluída na possibilidade de "integrar" esses equipamentos.
- (D) Incorreta: A lei estabelece que "Os órgãos do sistema de garantia de direitos... deverão criar e manter serviços especializados" (Art. 9º). A Defensoria Pública é um desses órgãos, mas a lei não diz expressamente "a Defensoria Pública deverá criar serviços", mas sim atribui essa responsabilidade ao conjunto dos órgãos do sistema. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque a Defensoria, como parte do sistema, realmente contribui para a criação e manutenção desses serviços. No entanto, a armadilha está no termo "expressamente": a lei atribui essa obrigação aos "órgãos do sistema de garantia de direitos" de forma geral, e não especificamente à Defensoria Pública com essa exata formulação.
- (E) Incorreta: Embora a Defensoria Pública possa ajuizar ações cautelares de antecipação de prova em sua atuação, a Lei nº 13.431/2017 não menciona expressamente essa atribuição específica à Defensoria Pública em seu texto.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.