Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 3)

A Defensoria Pública busca garantir o acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade, como as em situação de rua, que enfrentam desafios únicos para exercer seus direitos, sendo amparada por legislações e políticas específicas.

(A) Incorreta: A Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) é um documento internacional amplo sobre direitos humanos e não especifica a realização de mutirões de documentação ou políticas de prevenção de violência para a população em situação de rua.
(B) Incorreta: O I Programa Nacional de Direitos Humanos (1994) abordou a proteção de grupos vulneráveis, mas não detalhou com essa especificidade a criação e manutenção de programas de abrigo e qualificação profissional para pessoas em situação de rua, que são mais característicos de políticas posteriores.
(C) Incorreta: Não há registro de uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso "Garibaldi e outros" que tenha determinado a criação de atendimento jurídico para o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.
(D) Incorreta: Embora as pessoas em situação de rua sejam inegavelmente vulneráveis e se enquadrem no espírito das 100 Regras de Brasília, a Regra 3 da primeira versão, que define as pessoas em condição de vulnerabilidade e lista exemplos, não as menciona explicitamente no rol, apesar de estarem abrangidas pelas categorias mais amplas de "condição social" e "econômica". Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a população de rua é vulnerável e as 100 Regras tratam de vulnerabilidade, mas a sutileza está na ausência de menção explícita no "rol" da Regra 3.
(E) Correta: O Decreto Federal nº 7.053/2009 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, que tem como princípios e diretrizes a promoção da defesa dos direitos humanos (Art. 3º, III; Art. 4º, IV) e prevê como ação o diagnóstico da população em situação de rua (Art. 6º, I), o que inclui sua contagem oficial.