Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 2)

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é um órgão independente criado no Brasil para visitar locais de privação de liberdade e evitar a ocorrência de tortura e maus-tratos, cumprindo uma obrigação internacional.

• (A) Incorreta: A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília, embora importante para o Brasil e a prevenção da tortura, não é o fundamento legal direto para a criação do MNPCT. O MNPCT é uma obrigação de tratado, não uma medida específica ordenada por essa sentença.
• (B) Incorreta: A Convenção Internacional contra a Tortura (CAT) é o principal tratado internacional sobre o tema, mas ela não prevê expressamente a criação de Mecanismos Nacionais de Prevenção como o MNPCT. Ela estabelece a proibição da tortura, obrigações de prevenção e punição, e o Comitê Contra a Tortura. Esta é uma armadilha, pois muitos associam a convenção principal à prevenção, mas o mecanismo específico vem de outro instrumento.
• (C) Correta: O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura (OPCAT) é o tratado que estabelece a obrigação para os Estados-Partes de criar ou designar um Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) para realizar visitas regulares a locais de privação de liberdade. A Lei nº 12.847/2013, ao criar o MNPCT, visa dar cumprimento a essa obrigação internacional assumida pelo Brasil.
• (D) Incorreta: A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura é um tratado regional importante, mas, assim como a Convenção Internacional (alternativa B), ela não estabelece a criação de um Mecanismo Nacional de Prevenção específico como o MNPCT.
• (E) Incorreta: A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas trata de uma grave violação de direitos humanos que muitas vezes envolve tortura, mas seu foco principal é o desaparecimento forçado em si, e não a criação de um mecanismo geral de prevenção da tortura em locais de privação de liberdade.