Questão nº 1
Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 1)
Considere o texto abaixo.
A prática de despejos forçados é generalizada e afeta pessoas em países desenvolvidos e em desenvolvimento. Devido à inter-relação e à interdependência que existem entre todos os direitos humanos, os despejos forçados frequentemente violam outros direitos humanos. (...) As proteções processuais que devem ser aplicadas em relação aos despejos forçados incluem:
a. uma oportunidade de consulta genuína com os afetados;
b. aviso adequado e razoável para todas as pessoas afetadas antes da data prevista de despejo;
c. informações sobre os despejos previstos e, quando possível, sobre a proposta alternativa para a qual o terreno ou habitação será utilizada, a serem disponibilizadas em tempo razoável a todos os afetados;
d. especialmente quando grupos de pessoas estão envolvidos, funcionários do governo ou seus representantes devem estar presentes durante um despejo;
e. todas as pessoas que realizam o despejo sejam devidamente identificadas;
f. os despejos não devem ocorrer em condições particularmente ruins ou à noite, a menos que as pessoas afetadas concordem;
g. previsão de recursos jurídico-processuais; e
h. provisão, sempre que possível, de assistência jurídica às pessoas que precisam dela para buscar reparação judicial.
O texto se refere às determinações exaradas
- Apelo Grupo Consultivo (Advisory Group) do Conselho de Direitos Humanos, em publicação temática sobre como atuar em projetos que envolvem despejos e remoções.
- Bpelo Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais da ONU, por meio do seu Comentário Geral nº 07 acerca do direito à moradia adequada e dos despejos forçados. (alternativa correta)
- Cpelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, na 11ª sessão especial realizada em 2010, sobre o impacto de crises econômicas e financeiras globais no gozo dos direitos humanos.
- Dpelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, por ocasião da análise da situação do Brasil em seu terceiro ciclo perante a Revisão Periódica Universal, realizado em 2018.
- Epela Organização Internacional do Trabalho, em sua Convenção 169, de 1988, sobre a situação de comunidades tradicionais ameaçadas de despejos forçados em seu território.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito à moradia adequada é um direito humano fundamental, e as diretrizes internacionais buscam proteger as pessoas de despejos forçados, que são remoções arbitrárias de suas casas ou terras, estabelecendo procedimentos que devem ser seguidos para garantir a dignidade e os direitos dos afetados.
- (A) Incorreta: Embora o Conselho de Direitos Humanos da ONU trate de direitos humanos, o Grupo Consultivo não é a fonte primária e mais autoritativa para essas diretrizes específicas e detalhadas sobre despejos forçados. A armadilha é que o Conselho de Direitos Humanos é um órgão importante, mas não o responsável por estas diretrizes em particular.
- (B) Correta: O texto reproduz fielmente as determinações do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU em seu Comentário Geral nº 07, que detalha as obrigações dos Estados Partes em relação ao direito à moradia adequada e, especificamente, as salvaguardas processuais que devem ser observadas em casos de despejos forçados.
- (C) Incorreta: Uma sessão especial do Conselho de Direitos Humanos sobre crises econômicas não é a fonte para a elaboração de um conjunto tão específico e abrangente de proteções processuais contra despejos forçados, que são diretrizes de caráter mais permanente e geral.
- (D) Incorreta: A Revisão Periódica Universal (RPU) é um mecanismo de avaliação da situação de direitos humanos em países específicos, não um fórum para exarar (emitir) novas determinações ou diretrizes universais sobre procedimentos de despejo.
- (E) Incorreta: A Convenção 169 da OIT protege povos indígenas e tribais de remoções forçadas, mas as determinações do texto são diretrizes gerais aplicáveis a todos os despejos forçados, e não se originam exclusivamente ou de forma abrangente deste instrumento, que tem um escopo mais específico.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.