Questão nº 4
Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 4)
Dentre os tratados de proteção de direitos humanos, a Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças é aquela que goza do maior número de ratificações. Desse modo, considere as assertivas abaixo.
I. A realização de comunicações interestatais e o recebimento de denúncias individuais pelo Comitê sobre Direitos das Crianças foi objeto do último Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças aprovado.
II. A prostituição e a pornografia infantis foram, em conjunto com a venda de crianças para quaisquer fins, objetos de um mesmo Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças.
III. A idade mínima de envolvimento de crianças em conflitos armados está prevista no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças, sendo objeto de declaração facultativa pelo Estado.
IV. O primeiro Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças se voltou à idade mínima para a responsabilização penal, sem prejuízo do sistema de responsabilização juvenil.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI e II. (alternativa correta)
- CII e III.
- DIII e IV.
- EI, II e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Protocolos Facultativos são acordos adicionais que complementam uma convenção principal, detalhando temas específicos ou criando novos mecanismos, e os Estados podem escolher ratificá-los ou não.
- (A) Incorreta: A assertiva III está incorreta, pois a "declaração facultativa" sobre a idade mínima para envolvimento em conflitos armados é uma característica do Segundo Protocolo Facultativo (que eleva a idade), e não diretamente da Convenção original em relação à sua previsão de 15 anos. A assertiva IV também está incorreta, pois o primeiro Protocolo Facultativo trata da venda de crianças, prostituição e pornografia infantil, e não da idade mínima para responsabilização penal.
- (B) Correta: A assertiva I está correta, pois o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece um procedimento de comunicações (denúncias individuais e interestatais) ao Comitê. A assertiva II também está correta, pois o Primeiro Protocolo Facultativo aborda a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil em conjunto.
- (C) Incorreta: A assertiva III está incorreta, conforme explicado acima.
- (D) Incorreta: As assertivas III e IV estão incorretas, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: As assertivas III e IV estão incorretas, conforme explicado acima.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.