Questão nº 5
Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 5)
Defensor(a) público(a) realizou diversas inspeções em entidades de acolhimento social e internação em saúde voltadas para pessoas com deficiência no estado da Bahia, financiadas pelo governo estadual, e constatou graves violações de direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Assim, propôs ação civil pública para que as entidades e o próprio Estado realizassem adequações na forma de atendimento disponibilizado, a qual foi indeferida liminarmente com base na teoria da reserva do possível. A seguir, manejou todos os recursos cabíveis internamente, os quais não foram aceitos. Nesse sentido, após analisar a jurisprudência interamericana sobre o tema, o(a) defensor(a) público(a) entende que a melhor estratégia é acionar o Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
Diante do exposto e para formalizar a denúncia individual junto ao Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o(a) defensor(a) público(a) deverá
- Arepresentar à Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) para que seja formalizada a denúncia individual junto ao Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
- Brepresentar ao(à) Procurador(a)-Geral da República para que suscite incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e, em caso de indeferimento, formalizar a denúncia junto ao Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
- Celaborar a denúncia individual e encaminhar ao(à) Defensor(a) Público(a) Interamericano(a) com atuação no Brasil, para que esse(a) represente o grupo de vítimas hipossuficientes já identificadas.
- Drelatar o caso e encaminhar ao Ministério das Relações Exteriores para que formalize denúncia ao Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
- Eelaborar a denúncia individual e formalizá-la diretamente ao Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, sem prejuízo dos trâmites de comunicação interna na Defensoria Pública do Estado da Bahia. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O mecanismo de petição individual permite que pessoas ou grupos, após esgotarem os recursos legais em seus países, denunciem violações de direitos humanos diretamente a Comitês da ONU, como o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
(A) Incorreta: A AIDEF é uma associação que pode oferecer apoio ou coordenação, mas não é o canal formal para formalizar uma denúncia individual perante um Comitê da ONU.
(B) Incorreta: O incidente de deslocamento de competência é um instrumento processual interno do Brasil para levar casos à Justiça Federal, e não o caminho para acionar um Comitê da ONU, que é uma instância internacional.
(C) Incorreta: Não existe a figura de um "Defensor(a) Público(a) Interamericano(a) com atuação no Brasil" como um canal obrigatório para petições individuais perante Comitês da ONU. O sistema interamericano é distinto.
(D) Incorreta: O Ministério das Relações Exteriores representa o Estado brasileiro e não formaliza denúncias contra o próprio Estado em nome de indivíduos perante Comitês da ONU; ele seria o interlocutor do Estado.
(E) Correta: O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência permite que indivíduos ou seus representantes (como um defensor público) apresentem comunicações (denúncias) diretamente ao Comitê, após o esgotamento dos recursos internos.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.