Questão nº 97
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 97)
No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, conforme previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsável
- Aserão, sem prejuízo do defensor, intimados da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade quando não for encontrado o adolescente. (alternativa correta)
- Bassumirão, mediante termo, o compromisso de comparecer, quando intimados da data, perante o representante do Ministério Público para serem ouvidos, sempre que lhes for entregue, pela autoridade policial, adolescente apreendido em flagrante.
- Cdevem dar sua anuência para possibilitar a inclusão de medida socioeducativa em remissão pré-processual concedida pelo representante do Ministério Público.
- Dserão citados dos termos da representação, cientificados do prazo de resposta e notificados a comparecer à audiência de apresentação acompanhados do adolescente.
- Ese, devidamente notificados, não comparecerem na audiência de apresentação, serão conduzidos coercitivamente, exceto se estiver internado provisoriamente o adolescente, hipótese em que lhe será nomeado curador especial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No procedimento de apuração de ato infracional, os pais ou responsável têm um papel fundamental, sendo notificados e participando de diversas fases para garantir o direito de defesa do adolescente e o acompanhamento familiar.
(A) Correta: A intimação da sentença que aplica medidas socioeducativas graves, como internação ou semiliberdade, deve ser feita ao adolescente, a seu defensor e a seus pais ou responsável (Art. 190, § 1º do ECA). Se o adolescente não for encontrado, a intimação dos pais ou responsável (se encontrados) e do defensor continua sendo essencial, garantindo que a família e a defesa técnica sejam informadas sobre a decisão judicial.
(B) Incorreta: A autoridade policial encaminha o adolescente apreendido em flagrante ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, não aos pais para que estes assumam um compromisso de comparecimento. Os pais são ouvidos pelo MP ou juiz se presentes (Art. 175, § 1º, I do ECA).
(C) Incorreta: A remissão pré-processual é uma prerrogativa do Ministério Público (Art. 127 do ECA). Embora a participação e o acompanhamento dos pais sejam importantes para o cumprimento da medida, a lei não exige a "anuência" dos pais como condição para a concessão da remissão pelo MP. A aceitação da medida pelo adolescente é que é relevante.
(D) Incorreta: Os pais ou responsável são "notificados" para comparecer à audiência de apresentação acompanhados do adolescente (Art. 184, § 1º do ECA), e não "citados" com um "prazo de resposta" nos moldes do processo civil ou criminal de adultos.
(E) Incorreta: A condução coercitiva, em caso de não comparecimento à audiência de apresentação, é prevista apenas para o adolescente (Art. 184, § 2º do ECA), não para os pais ou responsável. A nomeação de curador especial ocorre em situações de ausência de representante legal ou conflito de interesses, não meramente pela internação provisória do adolescente.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.