Questão nº 8
Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 8)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direitos Humanos
Gabarito: Bver comentário ↓
Sobre a história dos direitos humanos, é correto:
- AA Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, de 1918, inova ao garantir os direitos sociais e atribui aos direitos trabalhistas o caráter de direitos fundamentais, juntamente com os direitos civis e políticos.
- BA Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, fruto da Revolução Francesa, proclama como princípios axiológicos fundamentais a liberdade, a igualdade e a fraternidade. (alternativa correta)
- CA cláusula do devido processo legal (due processo of law) surgiu com a Declaração de Direitos inglesa (Bill of Rights), de 1689, no bojo das Revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII.
- DA Declaração de Direitos da Virgínia de 1776 proclama que todos os seres humanos são livres e independentes, possuindo alguns direitos inatos, dentre os quais os direitos à vida e à liberdade, proibindo expressamente, em um de seus dispositivos, o tráfico negreiro.
- EA Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assegura a gratuidade e a obrigatoriedade do direito à educação em seus graus elementares e fundamentais, bem como o acesso igual para todos ao ensino superior, em função dos méritos respectivos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As Declarações de Direitos são documentos históricos que formalizam e proclamam direitos fundamentais, marcando etapas importantes na evolução da proteção da dignidade humana. Elas servem como marcos na luta por liberdades e garantias contra abusos de poder, influenciando legislações e constituições em todo o mundo.
- (A) Incorreta: Embora a Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado (1918) tenha enfatizado direitos sociais, a inovação na constitucionalização de direitos sociais e trabalhistas é mais frequentemente atribuída à Constituição Mexicana de 1917 e à Constituição de Weimar de 1919, que os inseriram de forma mais abrangente e influente no direito constitucional moderno.
- (B) Correta: A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, produto da Revolução Francesa, é intrinsecamente associada aos princípios de liberdade, igualdade e fraternidade. Embora a "fraternidade" não esteja explicitamente nomeada em um artigo como a liberdade e a igualdade, ela era o lema central e um princípio axiológico fundamental da Revolução que deu origem à Declaração, sendo, portanto, proclamada como um de seus pilares.
- (C) Incorreta: A cláusula do devido processo legal (due process of law) tem sua origem na Magna Carta de 1215, na Inglaterra, que garantia que ninguém seria privado de sua vida, liberdade ou propriedade senão pelo "julgamento legal de seus pares ou pela lei da terra" (by the law of the land). A Bill of Rights de 1689 reforçou direitos, mas não originou este conceito.
- (D) Incorreta: A Declaração de Direitos da Virgínia de 1776 de fato proclama direitos inatos como vida e liberdade. A armadilha da banca aqui é a afirmação final: ela não proibiu expressamente o tráfico negreiro ou a escravidão; muitos de seus signatários eram proprietários de escravos, e a abolição da escravidão nos EUA viria muito depois.
- (E) Incorreta: A Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. 26) assegura a gratuidade da educação nos graus elementares e fundamentais e a obrigatoriedade da educação elementar. No entanto, ela não afirma que a educação fundamental seja obrigatória, apenas que a elementar o é. O acesso ao ensino superior por mérito está correto.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.