Questão nº 7
Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 7)
Acerca do funcionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, é correto:
- ACaso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos julgue a demanda inadmissível ou infundada, a vítima ou representante pode recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo-lhe nomeado(a) um(a) Defensor(a) Público(a) Interamericano para representá-la, caso não possua representação jurídica.
- BA Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce jurisdição consultiva sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos, podendo para tanto ser provocada pelos Estados-membros da OEA, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelas vítimas ou representantes.
- CSomente a vítima pode acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sendo, por conseguinte, vedada apresentação de caso com base em alegação de violação de direitos humanos de terceiros não representados.
- DSão condições de admissibilidade previstas no Pacto de San José para peticionamento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o esgotamento dos recursos locais; a ausência do decurso do prazo de seis meses para o protocolo, contados do esgotamento dos recursos internos, e a ausência de litispendência internacional e de coisa julgada internacional. (alternativa correta)
- EA Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provisórias ou cautelares para evitar danos irreparáveis às pessoas apenas naqueles casos em que for provocada pelas vítimas ou representantes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A admissibilidade de uma petição no Sistema Interamericano de Direitos Humanos refere-se aos requisitos preliminares que uma denúncia deve cumprir para que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a analise formalmente, antes de examinar o mérito da violação alegada.
(A) Incorreta: Se a Comissão julga a demanda inadmissível ou infundada, a vítima ou representante não pode recorrer diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Somente a Comissão ou um Estado Parte pode submeter um caso à Corte. A existência do Defensor Público Interamericano é real, mas não altera essa regra processual fundamental.
(B) Incorreta: A Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce jurisdição consultiva, mas as vítimas ou seus representantes não podem provocá-la diretamente para solicitar opiniões consultivas, apenas os Estados-membros da OEA e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Art. 64 da CADH).
(C) Incorreta: O Art. 44 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) estabelece que "Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar petições à Comissão". Portanto, não somente a vítima, e é permitida a apresentação de casos em nome de terceiros.
(D) Correta: O Art. 46, item 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) estabelece expressamente estas condições para a admissibilidade de uma petição: a) o esgotamento dos recursos da jurisdição interna; b) a apresentação da petição dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido lesado houver sido notificado da decisão definitiva; c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de arranjo internacional; e d) que a matéria da petição ou comunicação não tenha sido objeto de outro processo de arranjo internacional.
(E) Incorreta: A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provisórias (Art. 63.2 da CADH), mas as vítimas ou representantes não podem provocá-la diretamente. A solicitação deve ser feita pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou a Corte pode agir de ofício (Art. 27 do Regulamento da Corte).
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.