Questão nº 96
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 96)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Dver comentário ↓
Carlos, 13 anos, fugiu da casa onde morava com sua mãe, Vera, e foi viver com Antônia, mãe de seu melhor amigo, com quem não tem parentesco. É correto, segundo a lei vigente,
- Aorientar Vera de que Antônia não terá como conseguir a guarda legal definitiva de Carlos sem que ela, Vera, concorde expressamente com a medida diante da autoridade judicial.
- Borientar Antônia de que ela incorre, em tese, em infração administrativa ao receber e manter sob seus cuidados, sem expressa autorização dos pais, adolescente com quem não tenha parentesco nem detenha a guarda legal.
- Co Conselho Tutelar, procurado por Antônia, conceder em favor dela a guarda legal provisória de Carlos pelo prazo máximo improrrogável de 90 dias e orientá-la a buscar no Judiciário a guarda definitiva.
- Dinformar Carlos de que a concessão de sua guarda legal em favor de Antônia dependerá do expresso consentimento dele com a medida, a ser apresentado ao juiz em audiência. (alternativa correta)
- Eo Conselho Tutelar aplicar medida de acolhimento a Carlos caso ele se recuse a retornar ao convívio com Vera e não haja pai ou parentes dispostos a assumir-lhe a guarda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a guarda legal de crianças e adolescentes, que é uma responsabilidade atribuída por um juiz, e a importância da opinião do adolescente nas decisões que afetam sua vida, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- (A) Incorreta: A concordância dos pais facilita a guarda por terceiros, mas não é um requisito absoluto. O juiz pode conceder a guarda a Antônia mesmo sem a concordância de Vera, se for no melhor interesse de Carlos.
- (B) Incorreta: (Distrator Tentador) Antônia não incorre em infração administrativa por acolher um adolescente que a procurou em situação de necessidade. A lei busca proteger a criança, e acolher um menor que fugiu de casa não é, por si só, uma infração para quem acolhe, mas sim uma situação que precisa ser regularizada judicialmente. A infração administrativa se aplica mais aos pais/responsáveis que descumprem seus deveres.
- (C) Incorreta: O Conselho Tutelar não tem competência para conceder guarda legal, seja provisória ou definitiva. Essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário. O Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção, mas não de guarda.
- (D) Correta: Para um adolescente de 13 anos, a lei exige que sua opinião seja ouvida e devidamente considerada em decisões que o afetem, como a concessão de guarda. Na prática, o consentimento de um adolescente dessa idade é crucial e muitas vezes determinante para que a guarda seja concedida a um terceiro, especialmente quando ele mesmo buscou essa situação (Art. 28, § 2º do ECA).
- (E) Incorreta: O acolhimento institucional ou familiar é uma medida de proteção excepcional e de último recurso, aplicada apenas quando esgotadas todas as possibilidades de manutenção ou reintegração familiar. No caso, Antônia está disposta a cuidar de Carlos, o que afasta a necessidade imediata de acolhimento.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.