Questão nº 94
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 94)
Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que
- Aa decisão de substituição da internação por outra medida mais branda deve observar, entre outros, os critérios da gravidade do ato infracional, dos antecedentes e do tempo de duração da medida.
- Ba obrigação de reparar o dano poderá ser substituída por outra medida adequada se, devidamente intimado, o adolescente não restituir a coisa ou ressarcir o dano no prazo fixado na sentença.
- Ca liberdade assistida, embora fixada pelo prazo mínimo de seis meses, pode, a qualquer tempo, ser substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. (alternativa correta)
- Do Referência socioeducativo do local de prestação de serviços à comunidade proporá a substituição da medida por outra mais adequada em caso de incompatibilidade do adolescente com a tarefa a ele atribuída.
- Ea medida de semiliberdade aplicada como forma de transição para o meio aberto será substituída pela medida de internação se o adolescente, durante seu cumprimento, praticar novo ato infracional grave.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais e podem ser alteradas (substituídas) ao longo do tempo para se ajustarem melhor à evolução e às necessidades do jovem, visando sua reeducação.
(A) Incorreta: A legislação não prevê expressamente que a substituição da internação por medida mais branda deva observar a gravidade do ato, antecedentes e tempo de duração. Esses critérios são mais relevantes para a aplicação inicial ou manutenção da medida, enquanto a substituição foca na reavaliação do progresso do adolescente (Art. 112, §3º do ECA).
(B) Incorreta: Embora a medida de reparação do dano possa ser substituída por descumprimento injustificado (Art. 118, §1º do ECA), a expressão "no prazo fixado na sentença" não é a redação exata e expressa da lei para a condição de substituição, que fala em "descumprir injustificadamente a obrigação imposta". Esta é a armadilha da banca: a alternativa parece correta, mas a redação não é idêntica à previsão legal expressa.
(C) Correta: O Art. 118, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê expressamente que "A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, Ministério Público e defensor."
(D) Incorreta: A legislação não atribui expressamente ao "Referência socioeducativo" a função de propor a substituição por incompatibilidade. A decisão de substituição é judicial, baseada em relatórios e avaliações, mas a proposição não é expressamente atribuída a essa figura nos termos da alternativa.
(E) Incorreta: O ECA não estabelece a substituição automática da semiliberdade por internação em caso de novo ato infracional grave. A prática de novo ato infracional pode levar a uma reavaliação judicial, mas não a uma substituição compulsória e automática por internação, que é medida excepcional e de privação de liberdade.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.