Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 93)

O conceito-chave aqui é que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece regras diferentes para cada etapa da educação básica, como a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, incluindo requisitos de idade, avaliação e frequência.

(A) Incorreta: A avaliação na Educação Infantil (onde Beatriz está, com 4 anos e 10 meses) não tem objetivo de promoção, mas sim de acompanhamento e desenvolvimento da criança, conforme o Art. 31, inciso I, da LDB.
(B) Incorreta: Embora seja desejável, a lei federal (ECA, Art. 53, V) garante vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino. Gabriel está no Ensino Fundamental e Beatriz na Educação Infantil, etapas distintas, o que não garante esse direito absoluto. Armadilha: A banca explora o senso comum de que irmãos devem estudar juntos, mas a lei tem uma condição específica ("mesma etapa ou ciclo").
(C) Incorreta: O Poder Público é obrigado a disponibilizar vagas para ambos. No entanto, a matrícula é obrigatória para crianças a partir dos 4 anos de idade (LDB, Art. 6º), o que inclui Beatriz (4 anos e 10 meses), e não apenas Gabriel.
(D) Incorreta: O programa suplementar de transporte escolar gratuito é um direito de todos os alunos da educação básica (ECA, Art. 54, VII), que inclui tanto a Educação Infantil quanto o Ensino Fundamental. Portanto, ambos teriam direito, se preenchidas as demais condicionalidades.
(E) Correta: Gabriel (7 anos e 5 meses) está no Ensino Fundamental, para o qual a LDB (Art. 24, VI) exige frequência mínima de 75%. Beatriz (4 anos e 10 meses) está na Educação Infantil (pré-escola), para a qual a LDB (Art. 31, IV) exige frequência mínima de 60%.