Questão nº 83
Questão de Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 83)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Defensoria Pública
Gabarito: Cver comentário ↓
Consoante o disposto na Lei Estadual nº 11.045/2008, constituem receitas do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dentre outras previstas em lei,
- Aas receitas provenientes de atividades promovidas pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia; as receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo; as receitas decorrentes de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais em prol do fortalecimento da Defensoria Pública nos Estados.
- Bos repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; as receitas não originalmente destinadas ao Fundo, mas que foram identificadas como saldos de outros fundos, para o exercício imediatamente posterior.
- Cas verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar (exceto nas ações contra a Administração Pública direta e indireta); os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; e, os recursos provenientes da transferência de outros Fundos. (alternativa correta)
- Das decorrentes de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; as receitas não originalmente destinadas ao Fundo, mas que foram identificadas como saldos de outros fundos, para o exercício imediatamente posterior; as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar.
- Eos repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras (exceto se decorrentes de aplicação de verba diferida); as receitas provenientes de atividades promovidas pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) é uma conta especial criada para arrecadar e gerenciar recursos financeiros destinados a custear as atividades da Defensoria Pública, garantindo que a instituição tenha meios para prestar assistência jurídica gratuita aos cidadãos que dela necessitam.
- (A) Incorreta: Embora as receitas da Escola Superior possam existir, a combinação apresentada não corresponde integralmente às fontes de receita do Fundo conforme a lei, e a menção genérica a "receitas que vierem a ser destinadas" não é uma fonte específica.
- (B) Incorreta: A parte sobre dotações orçamentárias e rendimentos de aplicações financeiras é geralmente correta, mas a menção a "saldos de outros fundos para o exercício imediatamente posterior" com essa especificidade não é uma fonte de receita padrão e pode não estar prevista na lei para o FAJ.
- (C) Correta: Esta alternativa lista três fontes de receita expressamente previstas na Lei Estadual nº 11.045/2008: as verbas de sucumbência (com a importante ressalva de não incluir ações contra a Administração Pública direta e indireta), os repasses de dotações orçamentárias específicas e os recursos provenientes da transferência de outros Fundos.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é um distrator forte. Embora "convênios, acordos..." e "verbas de sucumbência" sejam fontes comuns, a armadilha está na omissão da exceção crucial para as verbas de sucumbência nas ações contra a Administração Pública direta e indireta, que é um detalhe fundamental presente na alternativa correta (C) e na lei. Além disso, a menção a "saldos de outros fundos" para o exercício posterior é uma imprecisão.
- (E) Incorreta: A menção aos rendimentos de aplicações financeiras com a ressalva "exceto se decorrentes de aplicação de verba diferida" introduz uma restrição que não é típica para a constituição de receitas do Fundo, e as receitas da Escola Superior podem não ser diretas para o FAJ.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.