Questão nº 81
Questão de Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 81)
Pela Resolução nº 2.656/2011, a Assembleia Geral dos Estados Americanos resolveu, de forma expressa,
- Arecomendar aos Estados membros a definição de percentual orçamentário a ser direcionado às Defensorias Públicas locais, garantindo seu funcionamento e expansão de acordo com índices populacionais e de vulnerabilidade dos territórios.
- Brecomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional. (alternativa correta)
- Capoiar a criação do Defensor Público Interamericano, em representação às Defensorias Públicas Estaduais e Federais.
- Drecomendar às Defensorias Públicas que elaborem norma que estabeleça critérios objetivos para a identificação de usuários considerados economicamente hipossuficientes, com margem à apreciação de outras vulnerabilidades.
- Eapoiar a criação de quadro de apoio às Defensorias Públicas, com número de servidores compatíveis com a demanda local, evitando-se o sucateamento de seu funcionamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Resolução nº 2.656/2011 da Assembleia Geral da OEA busca fortalecer o acesso à justiça e a Defesa Pública, focando em garantir que os defensores possam atuar de forma livre e eficaz.
(A) Incorreta: Embora a garantia de recursos seja fundamental, a resolução não estabelece expressamente a recomendação de um percentual orçamentário específico, mas sim a necessidade de recursos suficientes de forma geral.
(B) Correta: A Resolução AG/RES. 2656 (XLI-O/11), em seu ponto 3 da parte dispositiva, recomenda explicitamente aos Estados membros que garantam a independência e autonomia funcional dos defensores públicos oficiais, bem como a estabilidade no cargo e recursos adequados.
(C) Incorreta: A resolução não prevê a criação de um "Defensor Público Interamericano"; essa é uma invenção da banca que soa plausível no contexto internacional, mas não é um dispositivo da resolução em questão.
(D) Incorreta: A resolução foca mais na estrutura e nas condições de trabalho da Defensoria Pública e dos defensores, e não em detalhes operacionais como a elaboração de normas para critérios de hipossuficiência, embora o acesso à justiça para vulneráveis seja um tema subjacente.
(E) Incorreta: A resolução menciona a necessidade de recursos humanos e materiais adequados, o que indiretamente implica em um quadro de apoio, mas não se refere expressamente à "criação de quadro de apoio" como uma recomendação específica, sendo a autonomia e independência dos defensores o ponto mais direto e enfatizado. A armadilha aqui é que parece uma medida concreta e necessária, mas não é a recomendação expressa central da resolução como a independência.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.