Questão nº 79
Questão de Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 79)
A Portaria nº 458/2021, que instituiu a Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, editada pelo Defensor Público-Geral, previu expressamente
- Aque, ao designar defensores(as) públicos(as) para o exercício de cargos ou funções de confiança, o(a) Defensor(a) Público(a)-Geral buscará garantir o acesso a pelo menos 50% de mulheres e 40% de pessoas negras, revendo este último percentual a cada cinco anos, devendo ser ajustado conforme se verifique o aumento da presença de pessoas negras nos cargos de membros da Instituição.
- Bque as práticas de racismo realizadas por integrantes da Instituição serão enfrentadas com ênfase pela Defensoria Pública, devidamente apuradas pela Corregedoria Geral, que contará, em sua instrução, com parecer emitido pelo Comitê Interno de Monitoramento de Ações de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Instituição.
- Co enfrentamento ao racismo em suas múltiplas manifestações, implementando medidas que possam superar o impacto negativo que ele causa na Instituição e na sociedade como um todo, como diretriz dessa Política.
- Dàs defensoras e defensores públicos que atuam na área cível e de fazenda pública e no enfrentamento à violência de gênero a priorização de medidas para efetiva implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 em toda a rede escolar.
- Eàs defensoras e aos defensores públicos que atuam na área de promoção e defesa dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes, o estudo e a proposição de medidas de enfrentamento aos homicídios praticados contra crianças e adolescentes negros(as). (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Portaria nº 458/2021 instituiu a Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo na Defensoria Pública do Estado da Bahia, que é um conjunto de regras e diretrizes para combater o racismo e garantir a igualdade racial, tanto nas ações internas da instituição quanto em sua atuação para a sociedade. A questão pede uma previsão expressa (ou seja, algo que está claramente escrito e detalhado) nessa Portaria.
(A) Incorreta: Essa alternativa apresenta percentuais e prazos específicos (50% mulheres, 40% pessoas negras, revisão a cada cinco anos) que não correspondem exatamente ao que está previsto na Portaria nº 458/2021 para a designação de cargos de confiança. A Portaria pode ter diretrizes de equidade, mas esses números e condições específicas não são os expressamente previstos.
(B) Incorreta: Embora a Portaria preveja o enfrentamento ao racismo e a apuração de práticas discriminatórias, a descrição específica do papel da Corregedoria Geral e do Comitê Interno de Monitoramento, especialmente a emissão de parecer na instrução, não está expressamente detalhada dessa forma na Portaria nº 458/2021.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve uma diretriz geral e um objetivo amplo da Política, que é o enfrentamento ao racismo em suas múltiplas manifestações e a superação de seus impactos. Embora seja um propósito fundamental da Portaria, a questão busca uma previsão expressa e específica de uma ação ou atribuição, e esta alternativa é muito genérica. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois descreve um objetivo verdadeiro da política. No entanto, a questão pede o que foi "previsto expressamente", buscando uma disposição mais concreta e detalhada, e não apenas uma diretriz geral.
(D) Incorreta: A Portaria nº 458/2021 não atribui expressamente a priorização da implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 em toda a rede escolar especificamente aos defensores que atuam na área cível, de fazenda pública e no enfrentamento à violência de gênero. As atribuições são mais focadas em outras áreas.
(E) Correta: A Portaria nº 458/2021 prevê expressamente a atribuição às defensoras e aos defensores públicos que atuam na área de promoção e defesa dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes, o estudo e a proposição de medidas de enfrentamento aos homicídios praticados contra crianças e adolescentes negros(as), reconhecendo a gravidade e a especificidade dessa violência.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.