Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 76)

O Mandado de Segurança Coletivo é uma ação judicial que busca proteger direitos líquidos e certos de um grupo de pessoas, quando esses direitos são ameaçados ou violados por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Lei nº 12.016/2009 estabelece expressamente quem possui legitimidade ativa (quem pode propor a ação) para este tipo de mandado.

(A) Incorreta: Não são apenas II, III e V. A Defensoria Pública (III) e as Pessoas jurídicas de direito público (V) não são legitimadas para o Mandado de Segurança Coletivo pela Lei 12.016/2009.
(B) Correta: A Lei nº 12.016/2009, em seu Art. 21, estabelece que o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por: I - partido político com representação no Congresso Nacional (item II); e II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano (item IV), em defesa dos direitos de seus membros ou associados.
(C) Incorreta: O Ministério Público (I), a Defensoria Pública (III) e as Pessoas jurídicas de direito público (V) não estão expressamente previstos como legitimados para o Mandado de Segurança Coletivo na Lei 12.016/2009. A armadilha aqui é que o Ministério Público e a Defensoria Pública possuem ampla legitimidade para defender direitos coletivos por outros instrumentos (como a Ação Civil Pública), mas não para o Mandado de Segurança Coletivo sob a égide desta lei específica.
(D) Incorreta: O Ministério Público (I) não é legitimado para o Mandado de Segurança Coletivo pela Lei 12.016/2009.
(E) Incorreta: O Ministério Público (I), a Defensoria Pública (III) e as Pessoas jurídicas de direito público (V) não são legitimados para o Mandado de Segurança Coletivo pela Lei 12.016/2009.