Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 73)

O ônus da prova é a responsabilidade que cada parte tem de demonstrar ao juiz a veracidade dos fatos que alega para sustentar seu direito. Em ações de paternidade, isso significa quem deve provar a existência ou não do vínculo.

(A) Incorreta: Embora o foro do domicílio da criança seja frequentemente admitido em ações que envolvem interesses de menores (por analogia ao art. 53, I, "a", do CPC, que trata de alimentos, e pelo princípio do melhor interesse do menor), a competência territorial para esses casos é geralmente considerada absoluta ou funcional, e não meramente relativa. A competência relativa pode ser modificada ou prorrogada, o que não se coaduna com a proteção do menor.

(B) Incorreta: A recusa do suposto pai em realizar o exame de DNA gera, sim, uma presunção de paternidade, conforme o art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 8.560/92. No entanto, essa presunção é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser afastada por outras provas em contrário. O termo "presunção absoluta" é a armadilha da banca, pois uma presunção absoluta (juris et de jure) não admite prova em contrário.

(C) Incorreta: A revelia (ausência de contestação) em regra leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Contudo, em ações de estado, como a de paternidade, a jurisprudência e a doutrina entendem que essa presunção não é absoluta e não dispensa o juiz de buscar outras provas, pois o direito à identidade é indisponível e de ordem pública. O art. 345, IV, do CPC, inclusive, prevê que a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade se as alegações forem inverossímeis, o que pode ser aplicado em casos de paternidade sem outras provas.

(D) Correta: De acordo com a regra geral do ônus da prova estabelecida no art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor. Na ação de investigação de paternidade, a criança (representada) é a autora e busca o reconhecimento de um vínculo, sendo, portanto, seu ônus provar a paternidade alegada.

(E) Incorreta: Embora o exame de DNA seja considerado a "rainha das provas" em ações de paternidade devido à sua alta precisão, o termo "inexoravelmente" é forte demais. Em casos extremamente raros e excepcionais, como em situações de fraude na coleta do material genético ou de fortíssima prova social-afetiva que pudesse gerar dúvidas sobre a validade do teste, a improcedência não seria automática. Contudo, na vasta maioria dos casos, um DNA negativo é decisivo para a improcedência. A palavra "inexoravelmente" impede que a alternativa seja totalmente correta.