Questão nº 70
Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 70)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direito Processual Civil
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Sobre o processo coletivo,
- Aem ação coletiva que veicula direitos individuais homogêneos, a coisa julgada, no caso de procedência ou improcedência, atinge os interessados que participaram da ação; aqueles que não participaram da ação poderão ajuizar ação individual. (alternativa correta)
- Bsegundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, os efeitos da sentença em ação civil pública são limitados à competência territorial do seu órgão prolator.
- Cem caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, somente o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa da ação.
- Dno caso de procedência do pedido da ação coletiva que veicula interesses individuais homogêneos, é vedado ao juiz a prolação de sentença com condenação genérica, em atenção ao princípio da máxima efetividade do processo coletivo.
- Equando dois legitimados ajuízam em conjunto determinada ação coletiva versando sobre direitos difusos, classifica-se o litisconsórcio em ativo, inicial e necessário, em razão da natureza incindível da relação jurídica de direito material.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A coisa julgada coletiva é a decisão final de um processo que defende interesses de um grupo, e seus efeitos variam conforme o tipo de direito envolvido (difuso, coletivo ou individual homogêneo), determinando quem é afetado pela decisão.
- (A) Correta: Em ações que buscam proteger direitos individuais homogêneos, a lei (Art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC) permite que, mesmo após uma condenação coletiva (procedência), as vítimas que não participaram diretamente da ação possam ajuizar suas próprias ações individuais para buscar a reparação de seus danos, sem prejuízo de aderirem à execução coletiva.
- (B) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (no Tema 1075 de Repercussão Geral, RE 1.101.937) firmou entendimento de que os efeitos da sentença em ação civil pública não se limitam à competência territorial do órgão que a proferiu, podendo ter alcance nacional ou regional, conforme a extensão do dano. A armadilha da banca aqui é explorar a antiga divergência jurisprudencial, que foi superada pelo STF.
- (C) Incorreta: Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública por associação, não é somente o Ministério Público que pode assumir a titularidade ativa, mas também "outro legitimado", conforme o Art. 5º, § 3º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).
- (D) Incorreta: Pelo contrário, em ações coletivas que veiculam interesses individuais homogêneos, a condenação deve ser genérica (Art. 95 do CDC), fixando a responsabilidade do réu, para que posteriormente os indivíduos possam liquidar e executar seus danos específicos.
- (E) Incorreta: O litisconsórcio entre os legitimados para ajuizar uma ação coletiva (mesmo para direitos difusos) é facultativo, não necessário, pois a lei permite que qualquer um dos legitimados atue isoladamente ou em conjunto.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.